Falência

1. Qual é a natureza jurídica do processo de falência?

Possui caráter híbrido ou complexo, pois sofre interferência de normas processuais e materiais no campo jurídico-falimentar.

2. Quais são os princípios aplicados à falência?

Principio da preservação da empresa, Princípio da maximização dos ativos.

3. Quais são os pressupostos do pedido de falência?

Material objetivo (devedor empresário); Material subjetivo (insolvência do devedor – jurídica ou presumida); Formal (sentença declaratória de falência).

4. Qual é o sujeito passivo da falência?

Os empresários.

5. Quais são os sujeitos ativos da falência?

O próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei; o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; qualquer credor.

6. Qual é o foro competente para processamento do processo de falência?

A Lei 11.101 de 2005 disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, e seu artigo 3º preceitua que: Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. Há uma divergência na doutrina acerca do que é o local do principal estabelecimento. Uma primeira corrente diz que o estabelecimento principal é a sede estatutária ou contratual, ou seja, é a sede definida no contrato ou no estatuto social. A segunda posição fala que é a sede administrativa, local onde ocorre a administração da atividade comercial. Porém, a corrente majoritária é no sentido de que o principal estabelecimento é aquele que tem o maior complexo de bens, adotando um critério econômico, e evitando fraudes.

O Superior Tribunal de Justiça entende que o local do principal estabelecimento é o centro vital das principais atividades do devedor.

Neste sentido, STJ/CC

37736 / SP - Julgamento em 11/06/2003:

Ementa. Processo civil. Competência. Conflito positivo. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades . Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença.

- O juízo competente para processar e julgar pedido de falência e, por conseguinte, de concordata é o da comarca onde se encontra "o centro vital das principais atividades do devedor" , conforme o disposto no art. 7º da Lei de Falências (Decreto-Lei n. 7.661/45) e o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema.

- A competência do juízo falimentar é absoluta.

7. Cite os sistemas existentes para o pedido de falência. Estado patrimonial deficitário: a insolvência restaria caracterizada quando se constatasse, efetivamente, a insuficiência do ativo do empresário para saldar o seu passivo (insolvência econômica).

a) Estado patrimonial deficitário: a insolvência restaria caracterizada quando se constatasse, efetivamente, a insuficiência do ativo do empresário para saldar o seu passivo (insolvência econômica).

b) cessação de pagamentos: a insolvência do devedor estaria caracterizada quando ele parasse de efetuar o pagamento de suas dívidas, o que indicaria uma situação de impossibilidade de adimplemento das suas obrigações (presunção de insolvência).

c) impontualidade injustificada: o devedor se considera juridicamente insolvente quando não paga, injustificadamente, uma determinada obrigação líquida no seu vencimento (presunção de insolvência).

d) enumeração legal: a insolvência do devedor se caracteriza pela prática de determinados atos previstos taxativamente na legislação falimentar: são os chamados atos de falência, que correspondem a comportamentos do devedor que também presumem o seu estado de insolvabilidade, mesmo que ele, eventualmente, não esteja sequer impontual quanto ao pagamento de suas dívidas.

8. Disserte sobre a falência como um meio de execução forçada.

A sentença que decreta a falência é, ao mesmo tempo, declaratória e constitutiva, porque constata e declara uma situação preexistente e constitui uma execução forçada coletiva.

A Falência é um sistema de liquidação do patrimônio do devedor para divisão em partes iguais entre