Fontes Do Direito

AS PRINCIPAIS CARECTERISTAS DA LEI:

• Generalidade: é a característica relacionada ao fato da norma valer para qualquer um, sem distinção de qualquer natureza, para os indivíduos, também iguais entre si, que se encontram na mesma situação. A norma não foi criada para um ou outro, mas para todos. Essa característica consagra um dos princípios basilares do Direito: igualdade de todos perante a lei.

• Imperatividade: a norma, para ser cumprida e observada por todos, deverá ser imperativa, ou seja, impor aos destinatários a obrigação de obedecer. Não depende da vontade dos indivíduos, pois a norma não é conselho, mas ordem a ser seguida.

c) AUTORIZAMENTO – consiste na possibilidade de o lesado pela violação à norma exigir-lhe o cumprimento autorizante: porque a sua violação legitima o ofendido a pleitear indenização por perdas e danos. Nesse aspecto, a lei se distingue das normas sociais;

d) PERMANENCIA – a norma vigora e prevalece até sua revogação.

A LEI TEMPORÁRIA, conforme ensinamentos de Damásio de Jesus (1995, p. 82) é aquela que possui “vigência previamente fixada pelo legislador. Este determina que a lei terá vigência até certa data”.Sendo assim, poderíamos citar o seguinte exemplo fictício:

“Art. 1º - Desperdiçar água, acima dos limites legais.

Pena: Detenção de 2 meses a 6 meses.

Art. 2º - Está lei fica em vigor do dia 07 de fevereiro de 2011 até 07 de fevereiro de 2012.”

Percebe-se que, ao final da data fixada “07 de fevereiro de 2012” a lei temporária perderá a sua eficácia

EXCEÇÃO, à regra supracitada ocorre nos casos de extra-atividade da lei penal, ... do dia em que cessa a permanência; e nos de bigamia, falsificação e ... Nesse caso, “torna-se necessário encontrar qual a norma.

As normas jurídicas possuem as seguintes características: ... característica consagra um dos princípios basilares do Direito: igualdade de todos perante a lei.

ADCT – A LEI.

INTRODUÇÃO

Este trabalho visa fazer um estudo sobre a ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, buscando explicar qual é a sua natureza jurídica, qual é a sua função, qual a sua utilidade, bem como demonstrar a forma como a mesma vem sendo utilizada no Brasil.

Iremos analisar que o próprio conceito da ADCT já nos guia para o entendimento de qual é a sua natureza jurídica, porém, iremos procurar demonstrar que o tratamento que lhe é dado pelos nossos constituintes desvirtuou o objeto do referido instituto.

Precisaremos abordar alguns conceitos, como, por exemplo, o conceito de Poder Constituinte Originário e de Poder Constituinte Derivado. Não iremos nos aprofundar no estudo dessas matérias, para não fugirmos do objetivo do nosso trabalho, entretanto, não podemos estudar a ADCT, ou o ADCT, uma vez que estamos tratando do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sem termos uma breve noção sobre outros assuntos pertinentes.

Nosso trabalho será baseado primordialmente no estudo doutrinário,