IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA REGIONAL DA LEOPOLDINA -RJ

Processo nº 17496035-00

MAURICIO DE SOUZA, nacionalidade, brasileira, estado civil, casado, profissão, Eletricista, portador da cédula de identidade nº 08166418-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 783440932-10, residente e domiciliado na Rua Uranos, nº 14-Ramos, CEP: 21255-050 na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, por seu advogado, com escritório na Avenida Rio Branco, nº157, sala 71centro, Rio de Janeiro, CEP: 20145-020, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 261 e seguintes do Código de Processo Civil promover a presente.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Proposta por JOANA DA SILVA, nacionalidade, brasileira. estado civil, casada, profissão, secretária, portadora da cédula de identidade nº 07789342-22, inscrito no CPF/MF sob o nº 933854954-12 residente e domiciliada na Rua: Travessa Santa Terezinha nº 16-Olaria, CEP: 21046-540, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em nome da menor Maria da Silva Souza, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DOS FATOS

MARIA DA SILVA SOUZA, menor, representada por sua mãe, JOANA DA SILVA, propôs, perante este zeloso juízo ação de alimentos, em face do ora peticionário, sob a alegação de que este não vinha contribuindo para o sustento da filha.

Em seu pedido inicial a autora requereu o pagamento mensal equivalente a 01 (um) salários mínimo, o salário mínimo vigente é de R$ 678,00 (Seiscentos e Setenta e Oito Reais), ocorre que ao final da exordial, o patrono da requerente estabeleceu à causa o valor de R$ 600,00 (Seiscentos Reais), porém, tais valores não devem prevalecer.

DO DIREITO

O Código de Processo Civil disciplina a matéria da seguinte forma:

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

Ocorre que o valor da causa foi fixado sem observar as regras acima transcritas, vale dizer, como não há valor pecuniário quanto ao pedido de regulamentação de visita, o impugnado deveria ter atribuído á presente causa o valor de R$ 8.136,00 (Oito Mil Cento e Trinta e Seis Reais), que corresponde a doze vezes o valor requerido a título de alimentos.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto requer:

A AUTUAÇÃO e o APENSAMENTO da presente exceção aos autos acima referenciados,