LEGISLAÇÃO PRIVADA DE INTERVENÇÃO

DIREITO INTERENACIONAL PRIVADO

1) – Diferencie: Conflito de leis no tempo X conflito de leis no espaço

Leis no tempo: É o conflito de leis decorrente da coexistência de duas ou mais normas distintas regulando uma mesma relação jurídica.

Leis no espaço: São os choques da legislação estrangeira com a brasileira e ofensas à soberania nacional e à ordem pública

2) – Como é solucionado o conflito temporal de leis?

A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que trata a lei anterior

3) – Como poderá ser solucionado o conflito de leis no espaço?

Por meio da seleção de um critério legal para eleição de qual ordenamento jurídico regerá o caso concreto

4) – Explique a condição jurídica do estrangeiro no Estado brasileiro

Tem os mesmo direitos, exceto os direitos políticos

5) – Conceitue o direito adquirido. Qual é a importância dele no DIPriv?

É o objeto de direito aos quais os nacionais e estrangeiros fazem jus após o preenchimento de requisitos determinados por lei

Os direitos adquiridos são reconhecidos a estrangeiros desde que não ofenda a ordem pública ou a soberania nacional

6) – Quais são os limites de aplicação do direito adquirido do estrangeiro no Brasil?

A lei brasileira e o costume brasileiro

7) – O DIPriv faz parte do direito público ou privado?

Privado

8) – Diferencia normas perfeitas de normas imperfeitas

Normas perfeitas – Trata o estrangeiro de forma igual

Normas imperfeitas – Trata o brasileiro com superioridade

9) – Quais são as fontes de DIPriv?

Lei interna, constituição, tratados

OBS.: Não são as mesmas de direito internacional público

10) – Explique o que são elementos de conexão

São aqueles critérios de solução de conflitos de leis no espaço

11) – O que significa dizer que o DIPriv encontrará suas respostas na Lex fori?

O DIPriv tem como principal fonte a lei interna LINDB

12) – Diferencia Domicílio de residência

Domicilio – Onde exerce permanentemente seus direitos civis e políticos

Residência – Onde a pessoa se encontra de fato, onde vive de fato

13) – Qual é o principal elemento de conexão adotado no Brasil?

Domicílio

14) – Diferencie: Domicílio