LEGITIMIDADE ATIVA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL

1. INTRODUÇÃO

Criados através da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, os Juizados Especiais surgiram visando por em prática o determinado no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal de 1988, tornando-se este um dos meios mais importantes e essenciais para proporcionar à justiça uma forma mais célere, acessível e eficiente.

A grande demanda processual, assim como o rito seguido pela Justiça Comum, proporcionou o surgimento dos Juizados Especiais, pois os indivíduos que necessitavam de uma resposta rápida e eficiente para suas demandas, sendo estas simples e de baixo custo, tinham dificuldades de acesso a justiça devido a essencialidade da contratação de um advogado e também pela demora prolongada da resolução da lide.

A análise deste instituto tem como base princípios que visam garantir uma eficácia plena aos objetivos visados por este, devendo os juizados atender a população como um todo, não se tornando uma empresa de cobranças.

Ocorre que inicialmente a legitimidade ativa surgiu com o intuito de atender apenas aqueles que fossem pessoa física, situação esta alterada com a Lei 9.841/99 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) e sua posterior revogação pela Lei Complementar 123/06 (art. 89) que acrescentou a legitimidade ativa também às empresas de pequeno porte, posteriormente ainda foi acrescentado com a promulgação da Lei 12.126/09 as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip) e as sociedades de crédito ao microempreendedor.

O presente trabalho irá tratar do assunto relacionado especificamente com a legitimidade ativa dos juizados especiais cíveis, analisando de maneira crítica e concisa as alterações que surgiram após a lei 9.099/95 e que tornaram este instituto não mais exclusivo para pessoas físicas, tendo sido utilizado como fonte de pesquisa artigos científicos encontrados na internet, jurisprudências online, obras doutrinárias e trabalhos de conclusão de curso.