LEI MUNICIPAL, ESTATUTO E FEDERAL DE ESTIMULAÇÃO PARA CULTURA

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS — FACISA

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS

DÉBORA MENDES

FERNANDA SOALHEIRO

MARINA MENEZES

MAURA RICHARD

SEMINÁRIO DO TERCEIRO SETOR

BELO HORIZONTE

MARÇO/2014 

Débora Mendes

Fernanda Soalheiro

Marina Menezes

Maura Richard

SEMINÁRIO DO TERCEIRO SETOR

Trabalho apresentado à disciplina, Consultoria em Administração, do 6º Período do Curso de Administração de Empresas da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FACISA do Centro Universitário Newton Paiva.

Orientador: Professora: Sheyla Rosane de Almeida Santos

BELO HORIZONTE

MARÇO/2014 

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 5

2. LEI MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL DE INCENTIVO A CULTURA 6

2.1. Lei Municipal 6

2.1.1. Qual o principal objetivo e beneficio da lei? 6

2.1.2. A qual publico (tipo de ONG’S) se define? 6

2.1.3. Qual órgão governamental regulamenta e fiscaliza? 7

2.1.4. Quais são os passos ou requisitos para a instituição se beneficiar? 7

2.2. Lei Estadual 14

2.2.1. Qual o principal objetivo e beneficio da lei? 14

2.2.2. A qual publico (tipo de ONG’S) se define? 14

2.2.3. Qual órgão governamental regulamenta e fiscaliza? 15

2.2.4. Quais são os passos ou requisitos para a instituição se beneficiar? 15

2.3. Lei Federal 16

2.3.1. Qual o principal objetivo e beneficio da lei? 16

2.3.2. A qual publico (tipo de ONG’S) se define? 16

2.3.3. Qual órgão governamental regulamenta e fiscaliza? 17

2.3.4. Quais são os passos ou requisitos para a instituição se beneficiar? 17

3. FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA 18

4. LEI DOS ESPORTES 21

6. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSIP) 24

6.1. Lei Federal 24

6.1.1. Quais são os principais objetivos e benefícios dessa lei? 24

6.1.2. A qual publico (tipo ONG’S) se destina? 24

6.1.3. Qual órgão fiscaliza e regulamenta a lei? 25

6.1.4. Quais são os passos ou requisitos para a instituição se beneficiar? 25

6.2. Lei Estadual 25

6.2.1. Quais são os principais objetivo e benefícios dessa lei? 26

6.2.2. A qual publico (tipo ONG’S) se destina? 26

6.2.3. Qual órgão fiscaliza e regulamenta a lei? 26

6.2.4. Quais são os passos ou requisitos para a instituição se beneficiar? 26

7. LEI DA UTILIDADE PÚBLICA 28

7.1. Utilidade Publica Municipal e Federal 28

7.2. Lei Estadual 29

7.2.1. Certificados de utilidade pública 30

7.2.2. Certificado de utilidade pública estadual 30

7.2.3. Órgãos que fiscalizam e regulamentam 30

7.2.4. Requisitos e procedimentos 31

7.3. Lei Federal Erro! Indicador não definido.

8. CONCLUSÃO 32

9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 33

 

1. INTRODUÇÃO

O Terceiro Setor – assim vamos começar uma grande pesquisa sobre esse tema imprescindível. Vamos discorrer sobre os incentivos fiscais aplicados aos aspectos jurídicos e basicamente legislativos.

As relações jurídicas decorrentes das ”ações“ criadas para a sua legislação (legislação do Terceiro Setor) recebem, muitas vezes, atenção notadamente diferenciada, sendo necessário que alguns aspectos básicos sejam conhecidos pelas pessoas que nele atuam e pela população em geral, uma vez que, a linguagem adotada permite a participação de pessoas sem formação jurídica enquanto que oferece aos profissionais do Direito uma visão panorâmica dos regimes legais aplicáveis às instituições do terceiro setor.

A diversidade do Terceiro Setor exige um cuidado a fim de não ameaçar a sua estabilidade das relações legislativa, vindo a corromper a segurança jurídica que somente é garantida mediante a atenta observação do regramento aplicável.

A visão geral deste trabalho não é aprofundar o assunto ou discutir suas questões polêmicas, mas pontuar alguns aspectos básicos, em linguagem acessível, para que interessados no tema possam, de forma sucinta, entender um pouco sobre o Terceiro Setor.

E importante pontuar que as obrigações, os benefícios, as contrapartidas e limites de cada um dos envolvidos neste setor estão outorgados nas várias e contidas páginas das suas regulamentações legislativas.

 

2. LEI MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL DE INCENTIVO A CULTURA

2.1. Lei Municipal

2.1.1. Qual o principal objetivo e beneficio da lei?

A Lei Municipal de Incentivo a Cultura de Belo Horizonte