Ldb Diferenças

Pouca coisa mudou

Por Luiz Araújo

S

e não estivéssemos vivendo tempos de crescimento do conservadorismo e de consolidação de visões meritocráticas na educação, seria bem razoável colocar como bandeira dos movimentos educacionais uma revisão completa de nossa LDB. Tantos são os remedos que o Congresso aprova que fica difícil aos professores distribuir um arquivo atualizado do que está em vigor como diretrizes e bases da educação nacional.

O Diário Oficial da União de  04 de abril publicou a Lei 12.796, que altera vários artigos da LDB, dentre eles os que tratam da formação dos professores.

A lei foi sancionada com dois vetos parciais.

O que muda na LDB com a nova lei sancionada?

1º A alteração no artigo 4º da LDB visa consertar um problema originado pela redação da Emenda Constitucional n] 59, que ampliou a abrangência do ensino obrigatório para a faixa etária de 4 a 17 anos, mas não vinculou  tal direito as etapas correspondentes.

2º. no mesmo artigo 4º compatibilizou a LDB com a ampliação do ensino fundamental para nove anos, o que tornou a educação infantil até 5 anos.

3º. tornou mais inclusiva a redação do parágrafo 1] do artigo 5º, que trata do recenseamento de crianças e adolescentes, compatibilizando também com a Emenda Constitucional nº. 59.

4º. Da mesma forma foi alterada a redação do artigo 6º, ampliando o dever dos pais ou responsáveis de efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

5º.Incluiu o currículo da educação infantil no corpo do artigo 26, pois antes somente constavam o ensino fundamental e médio.

6º.Compatibiliza os artigos 29 e 30 a existência do ensino fundamental de nove anos e a consequente redução dos anos na educação infantil.

7º.Insere na LDB normas mais detalhadas para a oferta de educação infantil, visando uniformizar tal direito.

8º. Atualiza redação sobre portadores de deficiência, incluindo alunos com "transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação" nos artigos 58, 59 e 60.

9º. Sobre a formação dos profissionais da educação foram introduzidas as seguintes alterações:

a. Manteve teor do artigo 62, apenas atualizando de quatro para cinco séries no ensino fundamental.

b. Foram criados três parágrafos ao artigo 62. O 4º estabelece que a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. O 5º legaliza o   programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. E no 6º torna lei a possibilidade do Ministério da Educação estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. 

c. Criou um artigo 62-A para tratar dos demais profissionais não docentes, que terão sua formação por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. E terão direito a formação continuada.

d. Acrescentou o parágrafo 3º no artigo 67, para garantir assistência técnica da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação.

e. Revoga o parágrafo 4] do artigo 87, que estabeleceu que "até o fim da Década da Educação somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço". Isso virou letra