Lei Complementar

7) A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais de licitação, definindo tratamento diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Nesse caso, seria possível uma lei ordinária posterior revogar ou alterar esses dispositivos que tratam de normas gerais de licitação? Fundamente sua resposta.

Sendo a Lei Complementar nº 123/2006, na parte que toca às licitações e contratos tem eficácia de Lei ordinária, portanto pode, por normal ser revogada ou alterada, ou seja, se a lei complementar estiver regulando algo que a CF outorgou para a LO, então a LC pode ser revogada pela LO.

6) Situação hipotética: O Presidente da República, considerando a urgência e a relevância da matéria, editou uma Medida Provisória, com a finalidade de alterar o Código Penal (instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940) e tipificar o crime de seqüestro relâmpago. Essa norma possui algum vício formal? Fundamente sua resposta.

Medida Provisória não pode criar crime – é ato do Executivo com força normativa, mas não pode criar crime (direito incriminador). Medida provisória não pode versar sobre direito penal, nem incriminador como o não-incriminador (art. 62, § 1º, letra “b”, da CF) § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I – relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)