Medida de eficácia

Medida de Eficiência

1) Qual a denominação dada pela doutrina as contribuições?

R- Contribuição é uma espécie tributária cuja hipótese de incidência consiste em uma atuação estatal indireta, mediante circunstância intermediária referida ao obrigado. As contribuições possuem um caráter compulsório. De acordo com o art. 149, parágrafo 1º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuições, cobradas de seus servidores, para custeio de sistemas previdência e assistência social, em benefício da sociedade.

2) Quais as espécies de contribuições previstas no art. 149 da Constituição Federal?

R- Estão previstas na Constituição Federal as Contribuições para Seguridade Social, Parafiscais e Sociais.

3) O que caracteriza as contribuições referidas?

R- As Contribuições para Seguridade Social têm suas bases definidas a vigente constituição, no artigo 195, I, II, III e seu § 6º, e ainda os artigos 165, § 5º e 194, VII. São tributos recolhidos para o custeio da Seguridade Social, financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, provenientes de recursos dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Contribuições Parafiscais são arrecadas por pessoas diversas daquelas que instituíram o tributo. Parafiscalidade é o fenômeno pelo qual a Pessoa Política tributante delega a capacidade tributária ativa, por meio de lei, à 3ª pessoa, a qual por vontade dessa mesma lei passa a dispor do produto da arrecadação. E Contribuições Sociais que são tributos instituídos com finalidades específicas, ou seja, só podem ser criados para o custeio da seguridade social. São classificadas em contribuição social de intervenção no domínio econômico (CIDE), que possui caráter extrafiscal e contribuição social de interesse de categorias econômicas ou profissionais que possui caráter parafiscal.

4) Quais as Contribuições Sociais para a Seguridade Social prevista na Constituição Federal?

R- De acordo com o art. 195 da Constituição Federal, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I- Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou faturamento;

c) o lucro;

II- do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

III- sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV- do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.