Modelo De Peça De Anulação De Negocio Jurídico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG

APARÍCIO, brasileiro, divorciado, engenheiro, registro geral nº_, expedido pelo_,inscrito no CPF sob o nº_, residente e domiciliado na Rua das Camélias, n.º 200, Belo Horizonte/MG, vem a este juízo, por seu advogado, com endereço profissional na_ (art. 39,I, CPC), com fundamento no artigo 275, I do CPC, ajuizar:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

em face de ANTÔNIO, português, casado, empresário, registro geral nº_, expedido pelo_, inscrito no CPF sob o nº_, residente e domiciliado na Rua das Rosas, Juiz de Fora/MG, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

O autor, para evitar que sua família fosse despejada de onde moravam, realizou contrato de locação de um imóvel com o réu pelo prazo de 1 (um) ano e no valor de R$1.000,00 (mil reais). Sendo assim, 3 (três) meses após a mudança, o mesmo percebeu que na sua nova residência haviam vários problemas de estrutura que podiam afetar a moradia de sua família, além de ter constatado que o valor da locação era extremamente desproporcional ao valor locatício real do imóvel no mercado imobiliário, a saber: R$200,00 (duzentos reais). Desta forma, o requerente não encontrou outra via, se não a judicial, para que seja apreciada sua pretensão.

II – DOS FUNDAMENTOS

O art. 157 do Código Civil dispõe que ocorre Lesão quando uma pessoa, em caso de necessidade extrema ou inexperiência, contrai prestação desproporcional ao valor de mercado atual com outra, a fim de evitar um dano maior.

No caso, o autor, para assegurar que sua família não fosse despejada de onde moravam, acabou por realizar o contrato de locação com o réu, dono do atual imóvel, que, aproveitando a situação do requerente, cobrou o valor de R$1.000,00 (mil reais) pelo aluguel, preço que se constatou ser absurdamente acima do que realmente é cobrado pelo imóvel no mercado.

Ora, Excelência, o contrato só foi firmado por premente necessidade do autor, pois o réu, sabendo da urgência deste em alugar uma casa, cobrou cinco vezes o valor real do aluguel, configurando Lesão, vício ao negócio jurídico realizado.

O Ilustre professor Carlos Roberto Gonçalves, em seu livro Direito Civil Esquematizado, sobre o tema, disserta que:

“Lesão é, assim, o prejuízo resultante da enorme desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento de sua celebração, determinada pela premente necessidade ou inexperiência de uma das partes. Não se contenta o dispositivo com qualquer desproporção: há de ser manifesta.”

(...)

“A lesão destaca-se dos demais defeitos do negócio jurídico por acarretar uma ruptura do equilíbrio contratual na fase de formação do negócio, desde o seu nascimento e da onerosidade excessiva ou cláusula rebus sic stantibus por caracterizar-se esta pelo surgimento de fatos supervenientes à celebração do negócio jurídico(....)”

(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Esquematizado, vol. 1, São Paulo, editora Saraiva, ano 2011, pág. 330 – 331)

Da mesma forma, o art. 171, II, do Código Civil determina a anulação de negocio jurídico maculado em lesão:

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - ...;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

(grifo nosso)

Cabe ressaltar, inclusive, que o Judiciário já vem decidindo neste sentido, conforme as seguintes Jurisprudências, in verbis:

“NEGÓCIO JURÍDICO. LESÃO CONFIGURADA. CONTRATO ANULADO. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO.”

(TJSP - Apelação: APL 994050588595 SP).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPRA E VENDA DE SUÍNOS E CONFISSÕES DE DÍVIDAS - REVISÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCERIA NA PRODUÇÃO DE SUÍNOS - SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO - DIFERENÇA DE PESO