Nocoes De Direito Penal E Administrativo

Questão 1:

Em prol da segurança jurídica, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esses institutos surgiram como limites à retroatividade das leis. Diante disso, estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (2,5 pontos

Segundo o material didático da matéria, na página 47, temos o seguinte conceito para o Direito adquirido e Ato jurídico perfeito:

“Direito adquirido é o direito de qualquer natureza que já se incorporou ao patrimônio da pessoa. O que foi realizado de acordo com a lei antiga não será modificado pela lei nova”.

“Ato jurídico perfeito é a manifestação da vontade do agente segundo as prescrições de direito. A lei também assegura, em sua plenitude, o ato jurídico perfeito, ou seja, a lei nova não pode atingir situações já consolidadas sob o império da lei antiga, resguardando-se o ato jurídico perfeito”.

Desta forma o ato jurídico perfeito consagra o princípio da segurança jurídica com a finalidade de preservar as situações constituídas na vigência da lei anterior, porque a lei nova só projeta seus efeitos para o futuro, como regra.

Enquanto o direito adquirido, já vem sendo usufruído desde sua vigência, portanto, uma nova lei não pode desfazê-lo. Entretanto, esta nova lei poderá impedir que outras pessoas adquiram o mesmo direito.

Questão 2:

Joana abandona o próprio filho recém-nascido, deixando de alimentá-lo e causando-lhe a morte. Por que crime responderá Joana? Por quê? (2,5 pontos)

Joana responderá pelo crime de homicídio, pois, o fato acima relatado, trata-se de omissão, que ocorre quando o agente tem o dever jurídico de impedir a morte de outro, como é citado no livro Noções de Direito Penal Constitucional Penal e Administrativo, do material didático, na página 73: “Homicídio é a morte de um homem injustamente praticada por outro. Ocorre com a morte, ou seja, com a cessação do funcionamento cerebral, circulatório e respiratório da vítima. Pode ser executado tanto por ação (desfecho de tiros, facadas) ou omissão (babá que deixa de alimentar criança), quando o agente tem o dever jurídico de impedir a morte. No homicídio, o criminoso tem que ter o dolo, isto é, a vontade de praticar o crime, ou assumir o risco da morte. O homicídio, além de ser simples, pode ser ainda: privilegiado (art. 121, § 1º), qualificado (art. 121, § 2º) e culposo (art. 121, §§ 3º e 4º)”.

Questão 3:

Armando, Lucas e Tiago navegavam em um barco em alto mar. Sem motivo justo, Armando agrediu Lucas e ambos entraram em luta corporal, comprometendo a estabilidade do barco, que ameaçava virar, colocando em perigo a integridade física e a vida de Tiago, que não sabia nadar. Com a intenção e a finalidade de evitar que o barco virasse, Tiago empurrou Armando, que continuava desferindo socos em Lucas, para fora da embarcação, tendo o mesmo sofrido lesões corporais em razão de sua queda na água. Em tese, Tiago receberá alguma punição? Por quê? (2,5 pontos)

Tiago estava sobre o abrigo de uma excludente de ilicitude: Estado de necessidade. Segundo o CP, no art. 24, “considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual [ou iminente], que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”.

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