Noções De Direito Processual Penal

1. Lucas, Delegado da pequena cidade de Luz da Lua, toma conhecimento de que o autor de uma série de estupros que lá aconteceram recentemente é Tomás. Assim, ele decreta a prisão preventiva de Tomás, visando garantir a aplicação da lei penal, a instrução criminal e para evitar que o meliante fuja. Agiu acertadamente o Delegado? Justifique sua resposta.

R=Não, pois de acordo com o artigo 282 do CPP, à exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetivar-se senão em virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei, e mediante ordem escrita da autoridade competente.

2. Na tramitação de um processo penal contra Agnaldo, para apuração de um crime de roubo, tanto a defesa quanto a acusação arrolam tempestivamente suas testemunhas. O juiz, entretanto, decide ouvir apenas as testemunhas da acusação e não aquelas arroladas por Agnaldo, sob o argumento de que elas não poderão evitar a condenação do réu. É correta a atitude do juiz? Responda, com base nos princípios que informam o processo penal brasileiro.

R= A atitude do Juiz foi incorreta pois fere o principio da ampla defesa e do contraditório.(Art. 5° LV da CFB)

E a Súmula 523 do STF diz em seu texto que : “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

3. Oscar cumpre pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, equiparado à hediondo. É primário e tem bom comportamento carcerário. Já cumpriu 3 anos de sua pena. Fez o pedido de progressão de regime, o qual foi indeferido pela autoridade judicial, ante o argumento de que o crime, por ser hediondo, não comporta progressão de regime. Acertou o juiz? Responda, de forma fundamentada.

R= Não, o Juiz errou em sua decisão. Pois a Lei.8.072/90 foi revogada pela Lei 11.464/2007 onde diz que a progressão de regime para crimes hediondos é permitida e dar-se-á após o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e 3/5 se reincidente.

4. Há fundadas suspeitas de que Nicolau guarde consigo diversos objetos provenientes de furtos. Como ele mora em um quarto alugado em uma pensão, o delegado entende pela desnecessidade de um mandado de busca e apreensão judicial e invade o quarto de Nicolau para proceder a busca e apreensão dos objetos. Acertou o Delegado? Justifique sua resposta.

R=Não, pois como o suspeito tem vinculo de aluguel e vive naquele quarto, então este é tido como sua residência. E a lei entende que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. (Art.5° XI CFB)