O Instituto Brasileiro de 1988

onstituição Brasileira de 1988

É a Constituição atual, promulgada por uma Assembléia Constituinte, vinda como resultado de um longo processo de redemocratização. É a “Constituição-Cidadã”, segundo Ulysses Guimarães, pela ênfase a cidadania. Apresenta os Direitos e Garantias Individuais no art. 5, com 78 itens; Direitos Sociais nos arts. 6 a 11. É determinada a elaboração de um Código de Defesa do Consumidor. O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Os municípios são contemplados com maior autonomia. Surgem as medidas provisórias. Ao Supremo Tribunal Federal passa a competir principalmente matéria constitucional, sendo criado o Superior Tribunal de Justiça para ocupar a última instância em matéria infraconstitucional. Então o Direito Contitucional são todas as leis que devemos seguir e "obedecer".e está de acordo com a lei; se tem respaldo no decreto que regulamenta a lei; se o funcionário tem competência para praticar esse tipo de ato; e assim por diante. Se o ofício, continha determinada matéria contrária à norma constitucional, então diríamos que o oficio está eivado de inconstitucionalidade, pois, foi elaborado sem observância das normas constitucionais. É uma norma (administrativa) infra-constitucional, que está em desacordo com a norma constitucional. Pode ocorrer, que o ofício (norma administrativa) esteja de acordo com a norma constitucional, todavia, está em desacordo com a lei (norma infra-constitucional), aí, estamos diante de uma ilegalidade, onde ofício tem harmonia com a norma constitucional, mas por ofender a lei, torna-se ilegal. Portanto, quando estamos diante de uma norma infra-constitucional que ofende a Constituição, dizemos que a norma infra-constitucional é inconstitucional. Veja-se que estamos diante de uma hierarquia entre a norma constitucional e a norma infra-constitucional (lei). Quando a lei está em harmonia com a Constituição, e o ofício (exemplo acima) está em desacordo com a lei, aí estamos diante de uma ilegalidade entre uma norma administrativa e a lei, por ser o ofício, norma administrativa de caráter hierárquico inferior à lei.

...