O Modelo Ação Monitória

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Leme - SP

Fulano de tal, administrador, casado, portador da cédula de identidade sob o nº 00000000000, e do CPF/MF sob o nº 0000000000000, residente e domiciliada na Rua .....................i, nº 415, Bairro J........................ Atibaia-SP, CEP: ......................., vem, por seu procurador infra assinado, mandato incluso, propor a presente:

AÇÃO MONITÓRIA

com fundamento nos artigos 700 e seguintes do Código Processual Civil, em face de BELTRANA DE TAL inscrita no CPF sob o nº ........................, de qualificação desconhecida, residente na Avenida..........................., nº 0000

I – DOS FATOS

O requerente é credor da requerida da importância líquida, certa e exigível de R$ 1.020,00 (mil e vinte reais), importância essa expressa pelo cheque ora em anexo, que corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, totalizam a quantia de R$ 1.800,40 (mil e oitocentos reais e quarenta centavos).

Débito Atualizado até outubro/2018

Cheque n. Emissão Valor Índice TJ Índice TJ Atualização Juros Total

48422-8 jul/14 R$ 1.020,00 59,605669 69,675294 R$ 1.192,32 51% R$ 1.800,40

TOTAL: R$ 1.800,40

O referido cheque foi emitido pela requerida em razão de compra de produtos.

Todavia, os referidos cheques, foram devolvidos por motivo 11 e 12 (1ª apresentação sem fundos e 2ª apresentação sem fundos).

Ocorre que foram diversas tentativas para que o requerente recebesse pagamento, mas foram inúteis, não restando outro meio senão a propositura da ação monitória para o cumprimento da obrigação.

II – DO DIREITO

Como bem se sabe, a Ação Monitória, também denominada injuntiva, presta-se a todo aquele que pretender receber soma em dinheiro, com base em prova escrita, podendo, assim, ajuizada a presente, obter a tutela jurisdicional, no sentido de ver expedido o competente mandado monitório à devedora, para que pague no prazo de 15 (quinze) dias, estabelecido em lei, ou ofereça embargos.

Deste modo, resta ao requerente somente as vias da Ação Monitória, uma vez possuir prova escrita e sem eficácia de titulo executivo, conforme preceitua os artigos 700, 701 e 701 § 1º do Código de Processo Civil.

Cuidam os autos de ação monitória fundada em cheques prescritos para execução, situação plenamente admitida pela jurisprudência, como se pode verificar do enunciado da Súmula nº 299, do Superior Tribunal de Justiça:

“É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.”

A simples apresentação do título de crédito já comprova a existência da dívida, isso porque, embora prescrito, o cheque continua sendo título de crédito, já que é ordem de pagamento à vista, preservando sua condição de obrigação cambial, uma vez que a quitação que deveria ter sido feita não se consumou.

Ora, a prova do pagamento de obrigação líquida e certa representada por título de crédito, se faz pela posse, pelo devedor, do título resgatado.

Por conseguinte, desnecessária a prova da origem pelo credor que está dispensado deste ônus.

No mesmo sentido segue:

MONITÓRIA Cambial Cerceamento de defesa Inocorrência - Cheque Desnecessidade de o credor mencionar a causa subjacente Ordem de pagamento à vista sem causa – Título literal e autônomo - Responsabilidade do emitente pelo pagamento - Discussão da causa debendi Impossibilidade no caso concreto Embargos rejeitados - Recurso não provido. (TJSP- APEL.Nº: 1031268-83.2017.8.26.0576, Relator: Maia da Rocha,