O Modelo Recurso

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA DEFESA PRÉVIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS – DETRAN/AL.

Eu, ALAN CARLOS GONZAGA DA SILVA, inscrito no CPF nº 102.155.824-97, portador do RG nº 34753443 SEDS/AL residente e domiciliado na Rua Vereador Antônio Juvino, 149, Bairro: Brasília, Arapiraca-AL, na qualidade de proprietário do veículo Marca/ Modelo: VW/KOMBI, de PLACA: OEQ-6999, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com base na Resolução nº 149 do CONTRAN, no artigo 281 da Lei nº 9.503/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma:

I – DOS FATOS

1. De acordo como mencionada no Auto de Infração RC00201073, incorreu na suposta infração descrita no art. 233, “Deixar de efetuar o registro de veículo em 30 dias, quando transferida propriedade.”, no dia 25/11/19, às 10h53min , Sac Arapiraca.

 

1. Informo outrossim que deve ter ocorrido um equívoco, haja vista que não cometi tal infração;

II – DOS FUNDAMENTOS

3.        Ocorre, porém, que o Auto de Infração RC00201073, onde descreve o fato ensejado da suposta infração foi lavrado de maneira irregular, pois eu realizei todos os procedimentos necessários para a transferência do meu veículo, dentro dos prazos pré-estabelecidos pelo DETRAN, solicito que seja verificado junto ao setor de arquivos a localização do meu recibo preenchido e datado, que comprova que realizei todos os procedimentos necessários dentro do prazo legal.

I – DO PEDIDO

Senhor Relator, pelo exposto, venho como recorrente a presença de Vossa Senhoria, para requerer, com fulcro nos dispositivos supramencionados, sobretudo os artigos 5º, incisos II, LIV e LV e 37 da Constituição Federal, com base no artigo 333 do CPC, bem como o artigo 281, parágrafo único, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução do CONTRAN 561/2015, que declare a nulidade da notificação oriunda do Auto de Infração RC00201073, por insubsistência, já que conforme reiteradamente demonstrado na presente defesa, todas as etapas para transferência do meu veículo, foram realizadas dentro do prazo legal pré-estabelecido por este órgão.

Ante o exposto, venho requerer o cancelamento da penalidade imposta, e consequentemente a retirada dos pontos do meu prontuário.

Termos em que, pede e aguarda deferimento.

                                                                                              Arapiraca, 30 de Dezembro de 2019.

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   Alan Carlos Gonzaga da Silva

                   Requerente