O Operador De Transporte Multimodal (OTM) é Uma Pessoa Jurídica Contratada Para Atuar Como Representante Principal Para Atuar No Transporte Da Carga, Desde A Origem Até O Destino Do Mesmo, Utilizando Seus Próprios Meios De Transporte Ou Recorrendo A M

O Brasil já foi réu em cinco processos julgados pela CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos).

Damião Ximenes foi um portador de deficiência mental que foi internado em uma Casa de Repouso no Ceara. Ele foi internado no dia 1º de outubro de 1999 e morreu apenas três dias depois pois foi submetido a diversas condições desumanas e degradantes na sua hospitalização na Casa de Repouso. O Brasil foi condenado por ter se omitido em relação ao caso, não ter processo e julgado os responsáveis pela morte de Damião. A condenação do estado brasileiro trouxe à tona a situação lamentável das casas de repouso do país. A indenização à família de Damião só foi paga em 2007, um ano após a sentença e oito após a morte da vitima.

O Relatório de cumprimento da sentença da Corte é atualizado todos os anos e em 2010 o Brasil ainda não havia cumprido totalmente todas as determinações contidas no relatório.

Em 2000 ocorreram dois casos: Escher e outros versus Brasil e Garibaldi versus Brasil No primeiro o Brasil foi considerado culpado e a Corte condenou o país a pagar U$20.000 à cada vitima (34 no total) sendo que essa quantia deveria ter sido paga em um ano diretamente aos beneficiários, contado a partir da notificação da sentença. Na supervisão feita em 2010, o Brasil ainda não havia publicado a sentença em um jornal de grande circulação. O caso foi uma investigação feita contra membros das organizações COANA e ADECON. Essa investigação foi feita com interceptações telefônicas ilegais pela Policia Militar do Paraná e o pior foi que algumas partes das gravações foram divulgadas na mídia local e nacional, o que agravou o caso.

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