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O Recurso de Multa

Por:   •  7/1/2019  •  Tese  •  2.511 Palavras (11 Páginas)  •  26 Visualizações

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AO EXCELENTISSÍMO SENHOR PRESIDENTE DA CETRAN/SP - CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO .............................SP.

 

 

 
Processo nº:        ..........................

Recorrente: ...........................

Recorrido: ...............................

................................................., brasileiro, solteiro, administrador de empresa, inscrito no RG sob o nº ...............e sob o CPF nº....................., residente e domiciliado na..................................., tendo sido notificado da Decisão DENEGATORIA DA JARI no auto de infração nº..........................., assim, dentro do prazo legal, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, e inciso LV da Constituição Federal c/c art. 282 § 4º e 286, 288 e 289 do Código de Transito Brasileiro, Interpor:

RECURSO AO CETRAN,

Requer-se a remessa do processo a um dos Cetrans anexos a este órgão de Trânsito, dentro do prazo previsto no art. 285, § 2º do Código de Transito Brasileiro, para apreciação e julgamento.

Termos em que, juntando os documentos probatórios e os exigidos,

Pede Deferimento.

........................................., 16 de dezembro de ..................

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I. SÍNTESE FÁTICA

O Requerente foi autuado por ter supostamente cometido infrações que totalizaram a soma de 28 pontos nos últimos 12 meses, gerando o processo de suspensão do direito de dirigir nº.................................

Ocorre que as infrações supracitadas não foram cometidas pelo Recorrente, que apenas não transferiu a pontuação a seu verdadeiro infrator porque não foi notificado da autuação no prazo de 30 dias.

Assim, a ausência da notificação de autuação e da penalidade trouxe graves prejuízos ao Requerente que teve cerceado os seus direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório, ferindo, portanto, o devido processo legal.

Ademais, encontram-se presentes no processo inúmeras irregularidades e vícios insanáveis. Devendo, portanto, ser DECLARADO NULO e ARQUIVADO.

Entretanto, o recorrente apresentou defesa contra a notificação de autuação no prazo legal, requerendo a nulidade e o arquivamento do defeito, o que foi indeferido, sendo assim, não há razão a manutenção do indeferimento, vez que, conforme demostraremos, o presente recurso demonstrará a veracidade de suas alegações, qual seja a inconsistência na penalidade aplicada, se não vejamos:

Este é o breve relato do feito.

II - PRELIMINARMENTE:

DA NULIDADE POR AUSENCIA DE MATERIALIDADE:

O recorrente foi surpreendido com a notificação de abertura de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, por supostamente ter cometido às infrações registradas nos autos de nº ....................................

E, ainda, o processo administrativo foi instaurado em face do Requerente sem o mínimo lastro probatório que comprove que as infrações ocorreram e que tenham sido cometidas pelo Recorrente, não constam no processo sequer os autos de infração das multas supracitadas. Note que a Administração Pública iniciou um processo de suspensão de CNH, sem provas de materialidade dos fatos. O que denota conduta abusiva do Estado e grave violação aos direitos constitucionais do Recorrente.

É importante destacar que o Auto de Infração é o ato administrativo instaurador do processo administrativo punitivo. Figurando prova da ocorrência do ato ilícito praticado, por óbvio que a validade do processo encontra-se intimamente arraigada na consistência (materialidade) e regularidade (formalidade) deste instrumento. Até porque é a prova que tem o órgão autuador de sustentar durante todo o processo o fato de que o condutor infringiu a lei de trânsito, caso contrário, arbitrária, e até mesmo abusiva seria a conduta da Administração Pública ao instaurar um processo administrativo de suspensão da CNH, sem elementos que corroborem a sua afirmação.

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