OS EMBARGOS INFRINGENTES

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxx.

PROCESSO Nº

A, requerente já qualificado nos Autos do processo supra citado, por intermédio de seu(a) advogado(a) e bastante procurador(a), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar suas

RAZÕES FINAIS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A parte autora ingressou com a apresente ação objetivando a revisão das cláusulas insertas no Contrato de Financiamento celebrado com a ré.

Como ficou bem demonstrado nos Autos, o requerido lança mão da cobrança de juros capitalizados mensalmente, bem como da cobrança de tarifas, serviços e seguros sem a devida previsão contratual expressa, clara e detalhada da prestação desses serviços à parte autora.

Fato este que eleva o custo final do financiamento causando o enriquecimento sem causa do requerido frente à excessiva onerosidade imposta á parte autora, além de configurar a prática de anatocismo.

Patente, ainda, é a cobrança de encargos moratórios cumulados ocasionando, mais uma vez, o enriquecimento sem causa do requerido. Assim deve-se decotar do contrato os encargos cumulados, devendo permanecer apenas o que for menos oneroso à parte autora.

Por assim ser, é certo o direito da parte autora à repetição em dobro dos valores cobrados e pagos a maior, apurados em liquidação de sentença, a fixação definitiva das parcelas do financiamento após compensados os valores pagos indevidamente e que a ré seja condenada à devolução de saldo devedor eventualmente apurado ou que compense nas parcelas futuras.

Tal decisão tem como único fim, a restauração do equilíbrio contratual, a fim de que seja restabelecida a proporcionalidade que deve existir entre o valor de mercado dos bens adquiridos e o quantum pago pelos consumidores, consoante ao disposto no art. 6º. do CDC.

A parte autora, consumidor de boa fé (art. 4º, I, CDC), celebrou com a ré Contrato de Financiamento, garantido por Alienação Fiduciária, porém, caberia à ré, instituição especializada, em condição privilegiada de acesso às informações, advertir e informar a parte autora, de acordo com o disposto nos artigos 14 e 52 do CDC.

DO DIREITO

Tentou inutilmente a ré, defender-se, justificando suas práticas ao conhecimento prévio pela parte autora das cláusulas e condições do contrato. No entanto, é prática certa e constante das entidades financeiras, apenas informar ao consumidor o valor da parcela e a taxa de juros, sem contudo esclarecer-lhe o quanto é o valor dos juros em cada parcela, as tarifas, serviços e seguros cobrados e os encargos para os períodos de inadimplência.

Porém, as alegações da ré não podem prosperar.

As instituições financeiras que insistentemente, alegam a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de financiamento, sucumbiram diante da posição do Judiciário, que é uníssona quanto ao atrelamento de tais contratos às regras restritivas do diploma legal em comento.

Cumpre-nos consignar ainda que a jurisprudência brasileira ainda é tímida em utilizar a autorização legal a que se refere o artigo 6º, inciso V, de modificação das cláusulas referentes ao preço, com raras exceções, preferindo, face a complexidade do tema, solucionar a lide com decretação da nulidade ou da abusividade de cláusulas acessórias, geralmente cláusulas acessórias de remuneração ou de indexação, sem tocar no verdadeiro problema do equilíbrio financeiro original do negócio.

Ainda, como bem destaca Cláudia Lima Marques, cumpre observar que a norma do artigo 6º do CDC, não alberga a imprevisibilidade apenas, mas, também a onerosidade excessiva por motivo superveniente, mesmo previsível, como elemento apto a determinar a quebra do equilíbrio contratual, merecendo proteção correspondente:

"a norma do artigo 6º do CDC avança ao não exigir que o fato superveniente seja imprevisível ou irresistível, apenas exige a quebra da base objetiva do negócio, a quebra de seu equilíbrio intrínseco, a destruição da