Obrigações De Dar Coisa Incerta; De Fazer E De Não Fazer

Plano de Aula: Obrigações de Dar Coisa Incerta; de Fazer e de Não Fazer

DIREITO CIVIL II - CCJ0013

Caso Concreto 1

(CESPE – ABIN Oficial Técnico de Inteligência – 2010 – adaptada) A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. Certo ou errado? Justifique sua resposta.

R.: Certo, as obrigações de dar coisa incerta têm objetivo inicialmente determinável (indicado por gênero e quantidade), devendo ser este determinado até o momento de seu cumprimento conforme o art. 244CC.

Caso Concreto 2

Pedro compromete-se com a confecção Radial, em razão de um contrato de publicidade, a só aparecer em público utilizando as roupas pela empresa fornecidas. O contrato foi firmado pelo período de um ano e com remuneração mensal fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com relação à cláusula proibitiva contida no contrato, identifique:

a) Accipiens e Solvens; Objeto Imediato e Objeto Mediato.

R.: Accipiens é a confecção Radial; e Solvens Pedro

Objeto Imediato-Prestação- Obrigação de não fazer; Objeto Mediato utilização da roupa- não utilizar roupas de outra marca

b) Imagine que no primeiro dia de vigência do contrato a empresa Radial não encaminhou as roupas a Pedro que, necessitando ir à farmácia, aparece em público com roupa não pertencente à empresa contratante. Pedro foi fotografado por importante revista de moda. Pode, nesse caso, a empresa contratante resolver o contrato alegando inadimplemento e ainda pedir perdas e danos? Justifique sua resposta.

R.: A empresa não pode resolver o contrato alegando inadimplemento, pois foi quem lhe deu causa (art. 250CC), Pedro poderá resolver a obrigação sem o dever de indenizar.

Questão Objetiva

(OAB/PR - 2003) Assinale a alternativa INCORRETA:

X a) Obrigação é a relação jurídica na qual um determinado sujeito se obriga a realizar uma prestação em favor de outro, e o conteúdo desta prestação não é necessariamente patrimonial, pois existem obrigações cuja prestação não é de caráter patrimonial.

b) Nas obrigações de dar a coisa certa, se esta se perder por culpa do devedor, este responderá pelo equivalente, mais perdas e danos.

c) A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

d) A obrigação de fazer é aquela que vincula o devedor à prestação de um serviço ou à realização de um ato positivo, material ou imaterial, seu ou de terceiro, em beneficio do credor ou de terceira pessoa. Trata-se de uma obrigação positiva.