Os Objetivos Do PNE

O PNE é uma Lei com vigência de 2011 a 2020 e que tem como principais objetivos elevar a escolaridade da população, melhorar a qualidade de ensino e reduzir as desigualdades. Previsto na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o PNE tem a finalidade de orientar os esforços da União, dos governos estaduais e municipais.

Impostos federais: dos quais se retiram 18% para educação

Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR);

Imposto sobre produtos industrializados (IR);

Imposto territorial rural (ITR);

Imposto sobre operações financeiras (IOF);

Imposto de importação (II);

Imposto de exportação (IE);

Imposto sobre grandes fortunas (IGF), ainda não cobrado em razão da falta de lei complementar.

Impostos estaduais: dos quais se retiram 25% para a educação

IMPRÓRIOS

Transferência da União

Fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE)

21,5% do Imposto de Renda

75% do imposto sobre produtos industrializados exportados (IPI)

30% do imposto sobre operações financeiras (IOF)

PRÓPRIOS

Imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS);

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA);

Imposto de transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens e direitos (ITCM);

Impostos municipais: dos quais se retiram 25% para a educação

IMPRÓPRIOS

Transferência da União

Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

23,5% da arrecadação do imposto sobre Imposto de Renda (IR)

25% do Imposto sobre produtos industrializados exportados (IPI)

70% do Imposto sobre operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF)

50% do Imposto Territorial Rural (ITR)

Transferência do Estado

25% do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)

50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

PRÓPRIOS

Imposto predial e territorial urbano (IPTU);

Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI);

Imposto de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos (IVVC);

Imposto sobre serviços de