PENAL 2 - PENAS EM GERAL

TRABALHO – PENAL II

1. Qual o conceito de pena?

R. É uma sanção penal dado pelo Estado, em virtude da lei que estabelece fatos previstos como crime.

2. Quais as finalidades da pena?

R. Reprovar o mal produzido pela conduta do agente e prevenir futuros delitos.

3. Cite e explique quais são os princípios aplicados na teoria das penas.

R. Princípio da legalidade: Toda pena deve ser prevista em lei.

Princípio da personalidade: a pena não pode ultrapassar da pessoa do condenado.

Princípio da individualidade: cada criminoso deve ter sua pena indivualizada na medida da sua culpabilidade.

Princípio da inderrogabilidade: em regra nenhuma a pena deve deixar de ser aplicada.

Princípio da humanidade: Não deve haver aplicação de penas cruéis.

Princípio da proporcionalidade: a pena deve corresponder ao delito praticado.

4. Quais os tipos de pena?

R. Pena privativa de liberdade

Pena restritivas de direitos

Multa

5. Quais as espécies de regime inicial de cumprimento de pena?

R. Reclusão, detensão e prisão simples.

6. Quais as espécies de regime de pena?

R. Fechado, semi-aberto, aberto, regime disciplinar diferenciado.

7. No que consiste a progressão de regime? E quais são suas condições?

R. A progressão de regime consiste na passagem de um regime mais grave para um menos grave. Para se beneficiar precisa atender as seguintes requisitos: cumprir uma parcela da pena, sendo 1/6 para crimes comuns, se hediondos e o condenado primário 2/5 da pena, hediondo e o condenando reincidente deverá cumprir 3/5 da pena, isso somado com bom comportamento.

8. No que consiste a regressão de regime?

R. Passa de regime menos grave para um mais grave. Chamo a atenção, a regressão pode sair do regime aberto em detenção e dar salto para o regime fechado na reclusão, o que na progressão de regime não permiti esse salto, obrigatoriamente temos que cumprir cada nível.

9. Como se dá a fixação da pena?

R. De acordo com o artigo 33 P.2 alineas a,b,c e vendo as cincunstancias judicias contidas no art. 59 do CP.

Penas acima de 8 anos incide o regime fechado.

De menos de 8 anos e mais que 4 anos prevalece o regime semi-aberto. (não reincidente)

De penas igual ou inferior a 4 anos incide o regime aberto. (não reincidente)

10. O que significa remição?

R. A possibilidade que o condenado possui para diminuir seu tempo de condenação através de trabalho ou participação em cursos profissionalizantes, a cada 3 dias de trabalho/participão