PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DE GOIANIRA/GO.

JAIR SOARES DOS SANTOS, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº _________, inscrito no CPF sob o nº ________ e titular da CTPS nº ________ série nº ____, residente e domiciliado na Rua __________ nº __, Goianira/GO CEP nº ________; por seu advogado(a) que esta subscreve, cujos dados constam na procuração anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo ___ da CLT propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em desfavor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº ________/0001-__, com sede no SBN, Quadra 1, bloco A, Ed. Sede ECT, Brasília/DF, neste ato, representada por CICLANO, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº _________ , inscrito no CPF sob o nº ________

I. Da Justiça Gratuita

Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº. 1.060/50, tendo em vista que o Requerente não possui condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

II. Dos Fatos

JAIR SOARES DOS SANTOS, foi admitido em __/__/____ pela reclamada para prestar serviço de ___________, acontece que no exercício de sua função a agência em que o reclamante trabalhava passou por seis assaltos, em apenas 2 anos.

Devido aos acontecimentos o reclamante passou a sofrer de síndrome do pânico e depressão por estresse pós-traumático.

Cabe ressaltar, que durante esse período a empresa reclamada não tomou nenhuma medida para tentar evitar os assaltos.

Apesar do Banco Postal não ser considerado uma instituição financeira, pois não tem o objetivo de captar recursos, é notável o risco inerente à essa atividade, que abrange serviços tipicamente bancários.

III. Do Direito

No caso em tela é cabível indenização civil, com base no artigo 186 que determina: “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, pois nota-se que a empresa foi omissa ao não tomar medidas cabíveis para evitar novos assaltos.

Nesse sentido, o Código Civil em seus artigos 949 determina o seguinte:

Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

O reclamante sofreu um enorme abalo psicológico, necessitando, inclusive, de tratamento psicológico, em decorrência do trauma sofrido, cabendo, portanto, à reclamada o dever de indenizar o reclamante pelo tratamento necessário para sua completa recuperação.

Por sua vez, o dano moral consiste na gravidade da lesão, que resultou na síndrome do pânico e depressão por estresse pós-traumático.

Nesse sentido, Silvio Venosa:

“Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos de personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades