PETIÇÃO: Obrigação De Fazer C/ Indenização Por Danos Morais

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR DA (...) VARA CIVEL DA COMARCA DE (...)

Processo atuado sob on.001.2010.904-5

JOSÉ ROMILDO MARTINS, já qualificado, nos autos da AÇÃO POR DANOS MORAIS, PELO RITO... que lhe move IRACI CASSIMIRO DA SILVA, vem por seu advogado, tempestivamente, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com o fundamento no artigo de processo civil, cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem acostadas.

Por oportuno, requer que o recurso seja recebido em seus regulares efeitos, após a intimação da parte contrária para contrarrazões, sejam os remetidos ao Egrégio tribunal de justiça do estado... , em conformidade com o artigo 518 do código de processo civil.

termos em que, pede deferimento.

local e data

Advogado...

OAB n...

Endereço profissional para intimações

RAZÕES DA APELAÇÃO

Apelante: José Romildo Martins

Apelada: Iraci cassimiro da silva

EGRÉGIO TRIBUNAL

ILUSTRES DESEMBERGADORES

I BREVE RELATO DO OCORRIDO

A autora, vizinha do réu(ora recorrente), propôs ação de obrigação de fazer c/ indenização por danos morais. Alegando em suma que, residia com o marido e seus filhos no imóvel situado foi dividido em duas partes. Assevera que ficou morando na parte de trás do imóvel e que acesso se dava por um beco de 70 cm da largura.

Diz que seu ex-marido vendeu a parte do imóvel que lhe pertencia (a frente) e que antes de vender construiu uma janela para o beco que dá acesso a residência, o que retirou toda sua privacidade. Afirma que o requerido ao adquirir o imóvel, foi informado pela autora da irregularidade da janela, mas não solucionou o problema, tendo inclusive, construindo um primeiro com mais janelas voltadas para o beco.

Relata, ainda que o requerido não possui hidrômetro e nem ligação de esgoto e que a autora paga toda taxa de esgoto.

Ao final, requer que se determine o fechamento das janelas viradas para o beco que dá acesso a sua residência, a construção de uma fossa ou realizar a ligação de esgoto e que a autora paga toda a taxa de esgoto.

Houve audiência conciliatória verificou-se a presença de ambas as partes que, em vista a ausência conciliatória verificou-se a presença de ambas as partes que, em vista a ausência de acordo, pugnaram por audiência de instrução que também não houve celebração de acordo.

O réu, ora apelante foi notificado pela SEMURD no evento 74 do processo administrativo que atesta irregularidade da construção das janelas, bem com o demandado não apresentou contestação, apenas alegou que estaria agindo em conformidade com a lei.

Por sua vez, o magistrado da (...). Vara cível do foro da comarca de (...) de prolatou sentença de procedência do pedido da apelada, em síntese, por entender que a sua pretensão e alegação era constituída de fundamento.

Condenando o apelante apagar uma multa de R$854,00( oitocentos e cinquenta e quatro reais, cominando ao autuado a determinação administrativa de fechamento das aberturas irregulares.

Tal decisão, todavia não merece

...