PLANO PLURIANUAL PARA O MUNICÍPIO

INTRODUÇÃO

A elaboração do PPP é obrigação imposta pelo art. 165 da Constituição Federal, ele estabelece o sistema orçamentário federal regulado por três leis: a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Segundo Andrade (2005), plano plurianual é:

“o instrumento que expressa o planejamento do Governo Federal, Estadual ou Municipal para um período de quatro anos, tendo como objetivo principal conduzir os gastos públicos, durante a sua vigência, de maneira racional, de modo a possibilitar a manutenção do patrimônio público e a realização de novos investimentos” (ANDRADE, 2005).

O PPP é elaborado para um período de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício do mandato atual e terminando no primeiro exercício do mandato subsequente.

O PPP é um instrumento orçamentário que explicita os valores éticos e estabelece as diretrizes do governo e suas prioridades; os programas que serão desenvolvidos, com seus respectivos objetivos, metas, indicadores, especialmente para as despesas de capital (investimento) e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Para a elaboração do Plano Plurianual escolhermos o Município de Ribeirão das Neves.

1. DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO

O PLANO PLURIANUAL NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES

A Cidade - Situação Atual X Situação Desejada

Ribeirão das Neves revela uma complexidade territorial que envolve o município desde os primeiros tempos, onde se firmou seu registro, distribuição e assimilação das terras. De acordo com o legado histórico sua apropriação aconteceu por meio das Cartas de Sesmaria dada a Jacinto Vieira da Costa em 1745. Carta que mencionava a cidade como um lugar propício para morar e com boas terras para se cultivar.

Localizada a 32 km de distância de Belo Horizonte, Ribeirão das Neves têm acesso a três rodovias: BR-040, LMG-806 e MG-432. A cidade com sua extensão territorial de 154.57km² abrigam mais de 115 bairros, tendo uma diversidade e contorno populacional que cresce dia após dia.

Edificada num panorama de simples atrativos arquitetônicos a cidade conserva uma heterogeneidade religiosa, abrigando igrejas de distintas denominações religiosas, que ao longo de sua história vem constituindo um panorâmico patrimônio histórico e cultural.

Infelizmente a situação atual do Município é muito precária, apresenta sérios problemas de infraestrutura devido ao rápido crescimento e à falta de planejamento. Falta de serviços básicos de infraestrutura de saneamento em termos de esgotamento sanitário, coleta de lixo, drenagem pluvial e ausência de pavimentação, causando o surgimento de áreas de risco, refletindo um quadro de carências e de grande precariedade habitacional.

Existem algumas UPAs – Unidade de Pronto Atendimento, espalhadas dentro do município, porem as unidades não têm estrutura adequada e a quantia de médicos não atende a demanda de pacientes, fazendo com que os mesmos fiquem por cerca de 12 horas aguardando o atendimento que nunca é garantido.

Além disso, o índice de violência é muito alto, onde ocupa o 6° lugar no ranking de violência da RMBH, devido o município não ter um efetivo de segurança pública adequado.

A situação desejada com o Plano Plurianual é estabelecer metas de melhorias do município iniciando pela pavimentação das vias, melhorando assim o transito e diminuindo a poluição visual do local.

Com a implantação do PPP também trabalharemos para aumentar a quantidade de UPAs e juntamente delas contratar profissionais da saúde com capacitação adequada e com plantões estabelecidos para que não haja demora nos atendimentos.

Trabalharemos também em conjunto com o Estado, solicitando um efetivo maior de profissionais da segurança pública para que então possa ser garantida a paz social em toda a cidade.

Período abrangido pelo Plano, legislação aplicada e seu conteúdo básico

O período abrangido é de 2012 – 2016. Para implementação da política urbana, o Executivo Municipal deve contar com o suporte legislativo específico, ou seja, não apenas com a previsão dos instrumentos jurídicos no Plano Diretor, mas com a introdução e a regulamentação, pela legislação própria, de cada instrumento, além da indicação dos órgãos competentes para a implantação de tal política. Diante das informações exibidas, não só o Plano Diretor mas a Lei Orgânica, a legislação referente a parcelamento, uso e ocupação do solo, obras, alienação de bens públicos, tributação e outras mais devem seguir as diretrizes contidas no Estatuto da Cidade e as normas de regularização fundiária da Lei Federal 11.977/2009, para a efetiva utilização dos institutos jurídicos neles previstos.

Assim sendo, indicar-se-á, no presente diagnóstico, a legislação municipal complementar necessária para implementação dos instrumentos interventivos postos à disposição do legislador municipal pelo Estatuto da Cidade e pela Lei Federal 11.977/2009, considerando o disposto no Plano Diretor do Município, para fins de regularização fundiária.

Planejamento Territorial e levantamento das ações setoriais

Identificar pontos de atuação do Governo Federal, Estadual e Municipal que pudessem, de maneira rápida e efetiva, contornar os gargalos que dificultam o desenvolvimento socioeconômico da população Nevense. Alguns pontos nucleares já foram sugeridos em relatório preliminar “Indicações Estratégicas”, que indicam uma diretriz promissora a ser seguida pelo Governo municipal na sua ação indutora de investimentos e desenvolvimento local.

Portanto, um plano de desenvolvimento no sentido clássico, não se consegue apenas com ações locais como normalmente esses planos são apresentados. O que deve ser preferencialmente capitaneado pelo Governo Federal e do Estado, como resposta as questões estratégicas formuladas sobre a retomada do desenvolvimento no município. Nos aspectos selecionados, foram sugeridas ações críticas que pudessem dinamizar a economia Nevense, já com sinais de esgotamento.

Dentre as áreas que dependerão de um esforço maior do executivo, junto a outras esferas,