PRINCÍPIOS DE RECURSO

PRINCÍPIOS DO RECURSO

TAXATIVIDADE – DEPENDE DE PREVISÃO LEGAL.

UNIRRECORRIBILIDADE – A DECISÃO, COMO REGRA, COMPORTA UM SÓ RECURSO.

VARIABILIDADE - PERMITE A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS DESDE QUE NO PRAZO.

COMPLEMENTARIEDADE – SUJEITO APRESENTA APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL, VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, É CONDENADO POR OUTRO DELITO, SURGE, ENTÃO, NOVO PRAZO PARA APELAR DESSA NOVA CONDENAÇÃO.

FUNGIBILIDADE – PERMITE QUE O RECURSO INTERPOSTO ERRONEAMENTE, PODERÁ SER CONHECIDO SE DENTRO DO PRAZO PREVISTO PARA AQUELE QUE SERIA O RECURSO INDICADO, DESDE QUE AUSENTE A MÁ FÉ.

DIALETICIDADE – O RECORRENTE DEVE INDICAR AS RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO COM A DECISÃO.

DISPONIBILIDADE – A REGRA É A DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS, SENDO ESTA REGRA MITIGADA: 1º – O MP, NÃO DISPÕE DOS RECURSOS; 2º - TRATANDO-SE DE DIREITO MATERIAL INDISPONÍVEL, NÃO CABE AO RÉU ALGUNS MOMENTOS DISPOR DO RECURSO INTERPOSTO.

IRRECORRIBILIDADE – A REGRA É A IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, SALVO QUANDO TAXATIVAMENTE PREVISTO EM LEI.

PERSONALIDADE – SÓ PODE BENEFICIAR A QUEM RECORREU – QUEM RECORREU NÃO PODE TER SUA SITUAÇÃO AGRAVADA.

EFEITOS DO RECURSO

O PRINCIPAL EFEITO DO RECURSO É IMPEDIR O TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO

A) DEVOLUTIVO: É COMUM A TODOS OS RECURSOS. CONSISTE EM TRANSFERIR ÀINSTÂNCIA SUPERIOR O CONHECIMENTO DE DETERMINADA QUESTÃO. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO RECURSOS DITOS ITERATIVOS, POIS O REEXAME DA MATÉRIA ÉDEVOLVIDO AO PRÓPRIO ÓRGÃO RECORRIDO.

B) SUSPENSIVO: O RECURSO FUNCIONA COMO CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA EFICÁCIA DA DECISÃO, QUE NÃO PODE SER EXECUTADA ATÉ QUE OCORRA O JULGAMENTO FINAL, A APELAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO; A DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SOMENTE TERÁ SE O RÉU FOR PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES.

C) EXTENSIVO: NO CASO DE CONCURSO DE AGENTES, A DECISÃO DO RECURSOINTERPOSTO POR UM DOS RÉUS, SE FUNDADO EM MOTIVOS QUE NÃO SEJAM DECARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL, APROVEITARÁ AOS DEMAIS.

D) REGRESSIVO, ITERATIVO OU DIFERIDO: É O FEITO QUE POSSIBILITA O JUÍZO DERETRATAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO RECORRIDO, POSSIBILITANDO, ASSIM, AO PROLATOR DADECISÃO, A POSSIBILIDADE DE ALTERÁ-LA OU REVOGÁ-LA PARCIAL OU INTEIRAMENTE.

PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

A) CABIMENTO: O RECURSO DEVE ESTAR PREVISTO EM LEI. LOGO, DE NADA ADIANTAINTERPOR UM RECURSO QUE INEXISTE NO DIREITO PROCESSUAL PENAL, COMO, POREXEMPLO, O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

B) ADEQUAÇÃO: O RECURSO DEVE SER ADEQUADO À DECISÃO QUE SE QUER IMPUGNAR, POIS CADA DECISÃO A LEI PREVÊ UM RECURSO ADEQUADO.

C) TEMPESTIVIDADE: A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DEVE SER FEITA DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. DE REGRA, NO PROCESSO PENAL, O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS É DE CINCO DIAS.

D) REGULARIDADE: O RECURSO DEVE PREENCHER AS FORMALIDADES LEGAIS PARA SERRECEBIDO. COMO REGRA GERAL, ADMITE-SE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR PETIÇÃOOU POR TERMO NOS AUTOS (VERBALMENTE).

E) FATOS IMPEDITIVOS: SÃO AQUELES QUE IMPEDEM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OU O SEU RECEBIMENTO, E, PORTANTO, SURGEM ANTES DE O RECURSO SER INTERPOSTO, COMO A RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER E O RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO, NOS CASOS EM QUE A LEI EXIGE.

F) FATOS EXTINTIVOS: SÃO OS FATOS SUPERVENIENTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, QUE IMPEDEM SEU CONHECIMENTO (DESISTÊNCIA E DESERÇÃO).

PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS

A)INTERESSE JURÍDICO: “NÃO SE ADMITIRÁ, ENTRETANTO, RECURSO DA PARTE QUE NÃOTIVER INTERESSE NA REFORMA OU MODIFICAÇÃO DA DECISÃO” (ART. 577, PARÁGRAFOÚNICO, DO CPP).

B) LEGITIMIDADE: O RECURSO DEVE COINCIDIR COM A POSIÇÃO PROCESSUAL DA PARTE

SENTENÇA NO PROCESSO PENAL

CONCEITO SE SENTENÇA

É A DECISÃO DEFINITIVA E TERMINATIVA DO PROCESSO, ACOLHENDO OU REJEITANDO A IMPUTAÇÃO FORMULADA PELA ACUSAÇÃO.

CLASSIFICAÇÃO DAS DECISÕES EM SENTIDO AMPLO DIVIDEM-SE:

A) INTERLOCUTÓRIAS SIMPLES: SÃO AS QUE SOLUCIONAM QUESTÕES RELATIVAS À REGULARIDADE OU MARCHA PROCESSUAL, SEM QUE PENETREM NO MÉRITO DA CAUSA. EX: O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO OU FISCAL, DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

B) DESPACHOS: É A DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DÁ ANDAMENTO AO PROCESSO, SEM DECIDIR QUALQUER CONTROVÉRSIA.

C) DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS: É A DECISÃO DO JUIZ SOLUCIONANDO CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES, MAS SEM JULGAR O MÉRITO (PRETENSÃO DE PUNIR DO ESTADO). DIVIDE-SE EM:

INTERLOCUTÓRIAS SIMPLES: DECIDE A CONTROVÉSIA E O PROCESSO CONTINUA.

INTERLOCUTÓRIAS MISTA: DECIDE A CONTROVÉRSIA, CESSA O TRÂMITE DO PROCESSO OU ENCERRA-SE UMA FASE.

C) DECISÕES DEFINITIVAS SÃO AS TOMADAS PELO JUIZ, COLOCANDO FIM AO PROCESSO, JULGANDO O MÉRITO EM SENTIDO LATO, OU SEJA, DECIDINDO ACERCA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, MAS SEM AVALIAR A PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. SOMENTE CHEGAM A AFASTAR A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, DEVIDO RECONHECIMENTO DE ALGUMA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. EX; DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DIFERAM DAS INTERLOCUTÓRIAS MISTAS, POIS ESTAS, EMBORA COLOQUEM FIM AO PROCESSO OU A UMA FASE DO MESMO, NÃO AVALIAM A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.

CONCEITO DE SENTENÇA SENTIDO ESTRITO OU SENTIDO PRÓPRIO:

É O ATO PELO