PROCESSUAL PENAL

CASOS CONCRETO DA AULA 1

Aplicação Prática Teórica

CASO 1

Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual.

R: A LUZ DO QUE TRATA DO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, A FORMA QUE O PROCESSO DA DENÚNCIA ATÉ O JULGAMENTO DE ZÉ PEQUENO FOI EQUIVOCADA, TENDO EM VISTA QUE É GARANTIDO A TODO BRASILEIRO ATRAVÉS DO “PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL” BASEADO NA CF/88 NOS ARTIGOS V E V PARÁGRAFO LIV. ESTE PRINCÍPIO SERÁ O BASILAR PARA TODOS OS OUTROS PRINCÍPIOS QUE DEVERÃO NORTEAR OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS DURANTE O PROCESSO.

TENDO EM VISTA O FATO QUE O CITADO SR. ZÉ PEQUENO FOI JULGADO SEM TER A POSSIBILIDADE DE NOMEAR UM ADVOGADO PARA SUA DEFESA, PODEMOS VERIFICAR QUE HOUVE A QUEBRA DO PRINCÍPIO DA “AMPLA DEFESA”, POIS É DIREITO DE TODO ACUSADO NOMEAR UM ADVOGADO, E NA IMPOSSIBILIDADE DE TALA ATO, DEVERÁ O JUIZ NOMEAR ADVOGADO DA DEFENSORIA PÚBLICA AFIM DE TRTAR DA DEFESA DO ACUSADO.

2-(OAB/EXAME UNIFICADO 2010.1) Carlos, empresário reconhecidamente bem-sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa.

Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos

a) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. (ALTERNATIVA CORRETA)

3- Com referência às características do sistema acusatório, assinale a opção correta.

a- O sistema de provas adotado é o do livre convencimento. (ALTERNATIVA CORRETA) livre convencimento motivado, a fundamentação das decisões é obrigatória por expressa determinação constitucional, art. 93, IX, CF/88.