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Petição De Danos Morais Cumulado Com Obrigação De Fazer

Por:   •  17/4/2014  •  828 Palavras (4 Páginas)  •  1.287 Visualizações

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da --- Vara Cível da Comarca de Volta Redonda/RJ.

SERGIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº (...), devidamente inscrito no CPF nº (...), residente e domiciliado à (...), em Volta Redonda/RJ, por meio de seu procurador judicial, conforme procuração em anexo, ADVOGADO, inscrito na OAB nº (...), com escritório profissional à (...), onde recebe intimações, vem respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 6, VI, CDC c/c art. 273, CPC, propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM TUTELA ANTECIPADA, em face de:

TELEFONIA ALFA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº (...), com sede à (...), São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

Ocorreu que a Requerida comunicou o autor de que constava em aberto o pagamento da fatura referente ao mês de julho de 2011, no valor de R$749,00 (setecentos e quarenta e nove reais), comunicou ainda que se caso a quitação do débito não fosse realizada no prazo de 15 (quinze) dias o nome do Requerente seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Todavia, portando o comprovante de pagamento do boleto referente ao mês mencionado acima, o autor entrou em contato com a Requerida e enviou o documento por fax para solucionar a problemática. Contudo, alguns dias depois o Requerente tentou realizar a compra de um veículo mediante financiamento, sendo o negócio negado devido o fato do nome do autor estar constando no cadastro de maus pagadores pela empresa ora reclamada, em virtude do débito vencido em julho de 2011, no valor de R$749,00 (setecentos e quarenta e nove reais), gerando constrangimento ao autor que, por sua vez, já havia pago a fatura, bem como comprovado o pagamento quando recebeu a cobrança indevida já exposta anteriormente.

II- DOS FUNDAMENTOS

a) Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova

De acordo com o exposto acima, nota-se que existe relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. Diante deste fato requer-se a inversão do ônus da prova, segundo art. 6º, VIII, CDC, que disponibiliza este benefício ao consumidor em face da verossimilhança do caso diante da apresentação dos documentos comprobatórios, bem como, a hipossuficiência do mesmo, pois a Requerida, pelo seu grande porte, obtém maiores conhecimentos técnicos sobre o direito do consumidor.

b) Inexistência da dívida

Como se verifica nos autos o autor possui o comprovante de pagamento, tornando tal cobrança indevida. Diante deste fato observa-se o descumprimento do §1º do art. 43 do CDC, visto que o cadastro do consumidor não foi verdadeiro. Como também, a aplicação do §3º do mesmo artigo, que garante ao Reclamante o direito de exigir a imediata correção da inexata inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

c) Responsabilidade civil do Réu: danos morais

A negativação indevida do nome do autor é considerada um ato ilícito de acordo com o art. 186, CC. Tal ato ocorre independente da existência de culpa por parte da Requerida, visto que na relação de consumo a responsabilidade é objetiva, conforme art. 14 do CDC. Analisa-se que tal inserção aos cadastros de proteção ao crédito causou danos ao autor, uma vez que a inviolabilidade a honra do mesmo foi atingida,

conforme

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