Peticao

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA _DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA.

O ___________________- nos autos da Ação de Rito Ordinário movida pela empresa AGRÍCOLA CANTA GALO LTDA., cujo processo foi tombado nesse MM. Juízo sob o nº , vem, por conduto do seu Representante Legal nos termos da Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002 (Art.9º e segs.), respeitosamente à presença de V.Exa., apresentar CONTESTAÇÃO, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:

I – PRELIMINAR - DA TEMPESTIVIDADE

01. Preliminarmente, informa que a presente peça encontra-se inserida no prazo correto, vez que o INCRA foi citado e intimado da presente ação e do despacho de fls.220, respectivamente, através do Mandado de Citação e Intimação de fls.229, cuja juntada aos autos, a teor do inciso II do artigo 241 do Código de Processo Civil, operou-se em 28 de fevereiro de 2003 (sexta-feira), como resta informado através do Carimbo de “Juntada” de fls.228.

02. Desta forma, iniciou-se o prazo para apresentação de contestação em 03 de março do mesmo ano, sendo que o mesmo é computado em quádruplo, ex vi do quanto dispõe o artigo 188 do CPC, plenamente reconhecido e aceito por esse MM.Juízo. Dessa forma, a presente peça apresentada nesta data é absolutamente tempestiva.

II – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - IMPOSSIBILIDADE

03. No que tange ao Poder Público, deve haver um poder de Cautela do Magistrado, restrito, quanto ao deferimento de pedido de antecipação dos efeitos da TUTELA, como acertadamente V.Exa. assim procedeu no caso em exame. Neste passo, admitida a restrição do poder geral de cautela e mesmo da tutela antecipada em face do Poder Público – poder esse, também abrangido pelo disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal – com existência de disciplina constitucional específica (art.100 da Constituição Federal) a exigir o trânsito em julgado nas ações propostas contra o Poder Público, resta evidenciado que o julgador não deverá deferir medida liminar contra a Fazenda Pública.

04. Em assim sendo, e ante mesmo da abordagem do cerne da pretensão da empresa Autora, cumpre salientar que o pleito antecipatório não atende às prescrições legais.

05. Com efeito, conforme preceituado no diploma processual vigente, para a consecução da tutela antecipada, é de mister configurar-se a hipótese prevista no inciso I, ou no inciso II, do retrocitado artigo 273 do CPC.

06. Afastada no caso vertente a situação do inciso II, trata o outro item do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

07. Inexiste, in casu, fundamento para apreensão de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que, caso seja julgado procedente o pedido, hipótese de todo remota, possível será o cumprimento do decisum pela ré, não se perquirindo em sentido contrário.

08. A jurisprudência igualmente não se afasta deste entendimento. Veja-se, por exemplo, o seguinte Julgado da festejada lavra do Desembargador Federal Candido Ribeiro do Egrégio TRF da 1ª Região, no qual fica expressamente positivado que o decreto presidencial declarando o imóvel como objeto de desapropriação para reforma agrária, fruto de todo um processo de abordagem da produtividade do mesmo, é dotado de legitimidade, in verbis:

Acórdão

Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO

Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 01000606211

Processo: ................ UF:.... Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA

Data da decisão: 04/04/2000 Documento: ........

Fonte

DJ DATA: 30/06/2000 PAGINA: 123

Relator(a)

JUIZ CANDIDO RIBEIRO

Decisão

Por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento.

Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA: REQUISITOS. CPC, ART. 273. DESAPROPRIAÇÃO: PRODUÇÃO DE PROVA EM PROL DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. I - A tutela antecipada, prevista no art. 273 do Código de Processo Civil, que não se confunde com o provimento de medida liminar a ser concedido em processo cautelar, tem como requisito a prova inequívoca do que alega o autor, de molde a convencer o julgado da verossimilhança da alegação. Há, in casu, verdadeira antecipação provisória da prestação jurisdicional concernente ao mérito da questão. II - No caso dos autos, o que pretendem os autores, ora agravados, proprietários do imóvel expropriado, é exatamente produzir prova de que o bem é produtivo, não sendo o caso de expropriação para fins de reforma agrária. Não há, pois, como conceder-se a tutela antecipada, pena de malferimento do dispositivo legal que a disciplina. III - De outra parte, é de considerar-se que o decreto presidencial declarando o imóvel como objeto de desapropriação para reforma agrária é dotado de legitimidade, não sendo passível de ser afastado por provimento provisórios e precários, como o é a decisão proferida e ora guerreada. IV - Agravo de instrumento provido.

Data Publicação

Precedentes

***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00273 INC:00001 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - LEG:FED LEI:008629 ANO:1993 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - LEG:FED LCP:000076 ANO:1993 ART:00006 PAR:00001 ART:00021

Referência Legislativa

***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL LEG_FED LEI_5869 ANO_1973 ART_273 INC_1 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - LEG_FED LEI_8629 ANO_1993 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - LEG_FED LCP_76 ANO_1993 ART_6 PAR_1 ART_21

09. Assim, não obstante o caso em concreto não estar revestido do decreto presidencial declarando o imóvel como objeto de desapropriação para reforma agrária, demonstrada a ausência dos pressupostos legais para concessão da medida antecipatória pleiteada, eis que é inelutável a ausência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,