Petição Inicial - Revogação De Prisão Cautelar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ .

Autos nº: ............................

Autor:

Acusado: Fulano de Tal

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, através de seu procurador, que ao final assina, no uso de suas atribuições legais, vem, de forma respeitosa, perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 316, do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, em razão dos fatos que passa a expor e ao final requerer:

O requerente foi preso em ¬¬¬¬¬¬¬¬ __/____/ 2014 por ter, em tese, segundo o constante em denuncia já oferecida , cometido o delito de venda ilegal de ingressos para jogos da Copa do Mundo.

A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva à bem da garantia da ordem pública.

Encontra-se, assim, recolhido , em razão dos fatos descritos na cautelar, aguardando trâmite do processo.

Não merecem prosperar os argumentos lançados por Vossa Excelência para fundamentar a decretação da prisão do acusado pelas razões a seguir expostas.

A prisão preventiva quando decretada e devidamente cumprida, suprime a liberdade do acusado antes de uma sentença condenatória transitada em julgado, porém, para que a decretação da mesma não seja considerada constrangimento ilegal devem estar preenchidos todos os pressupostos estabelecidos na lei.

Além disso, a decretação só se justifica em casos especiais onde a custódia cautelar seja indispensável, e, ressalte-se, desde que esteja fundada na lei, vejamos:

TJRS: “Habeas corpus. Prisão Preventiva. Necessidade de análise objetiva dos requisitos legais. Medida excepcional, que só deve ser aplicada quando absolutamente indispensável. Ordem concedida, por maioria”. (RJTJERGS 190/73) (Grifos nossos)

TJSP: “A prisão provisória, como cediço, na sistemática do Direito Penal Positivo é medida de extrema exceção. Só se justifica em casos excepcionais, onde a segregação preventiva, embora um mal, seja indispensável. Deve, pois, ser evitada, porque é sempre uma punição antecipada”. (RT 531/301) (Grifos nossos)

Os fundamentos para a decretação da prisão preventiva estão relacionados na primeira parte do art. 312, são eles: a) garantia de ordem pública ou econômica; b) conveniência da instrução criminal; c) garantia da futura aplicação da lei penal.

A garantia da ordem pública não está ameaçada porque a liberdade do requerente não representa qualquer risco à sociedade, pois o acusado é primário e de bons antecedentes, este não demonstra periculosidade e sua liberdade não gera nenhum tipo de desordem ou intranqüilidade social.

Inexiste ameaça a conveniência da instrução probatória, ante a ausência de provas no sentido de que o requerente esteve ou estará, em algum momento, tumultuando