Petições Danos Morais

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de (nome da cidade) – (Estado).

JOÃO DE DEUS, brasileiro, divorciado, professor, portador do CPF número XXXXXX, residente e domiciliado na Avenida Tal, nº xxxx, bairro Centro, Cidade, Cep.: 00.000-000- Estado, vem, por seu procurador infra assinado, mandato incluso, propor a presente

AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS, em face de

(EMPRESA DE BANCO DE DADOS DO CONSUMIDOR), com sede na Rua Tal e Qual nº xx - bairro Centro, Cidade, Cep.: 00.000-000- Estado

em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos a seguir expendidos:

Dos fatos

O Autor foi ao Banco Lucro S/A, o qual é correntista, para retirar um talão de cheques para a compra do material escolar de seu filho na forma parcelada. Foi, contudo, impedido de retirá-lo devido a uma pendência em relação ao Banco Crédito Fácil S/A.

Sem saber do que se tratava, o Autor se encaminhou à empresa ré para uma consulta de balcão e na mesma constava a inclusão de seu nome naquele banco de dados por uma dívida no valor de R$280,05 (duzentos e oitenta reais e cinco centavos) incluída pelo Banco Crédito Fácil S/A (cópia do comprovante anexa).

Ocorre que o Autor contraiu junto ao Banco Crédito Fácil S/A um empréstimo dividido em 36 (trinta e seis parcelas mensais), com pagamento consignado em folha de pagamento.

No mesmo dia, o Autor se encaminhou à Agência do Banco Crédito Fácil S/A, para pedir esclarecimentos do que estava ocorrendo. Foi informado de forma precisa de que não devia R$280,05 (duzentos e oitenta reais e cinco centavos) e sim R$59,68 (cinqüenta e nove reais e sessenta e oito centavos).

No intuito de resolver o problema, o Autor imediatamente efetuou o pagamento do valor devido para que seu nome fosse retirado do Serviço de Proteção ao Crédito.

Do Direito

Da ausência de notificação premonitória

A inscrição indevida já é motivo suficiente para a reparação. No entanto, a Ré deverá suportar o ônus da reparação por danos morais por outro motivo. O artigo 43, do CDC, em seu § 2º, determina que a abertura de cadastro de dados pessoais e de consumo “deverá ser comunicada por escrito ao consumidor”.

O Autor não foi notificado, o mesmo só tomou conhecimento da inscrição de seu nome em um Órgão de Proteção ao Crédito quando foi impedido de retirar o talão de cheques.

O direito de comunicação do armazenamento de informações sobre o Autor foi violado caracterizando abuso de direito por parte da Ré. A Ré exerceu um direito garantido por lei, no entanto, extrapolou tal direito ao deixar de comunicar ao Autor a inclusão de seu nome no banco de dados, o que lhe causou imensuráveis danos.

INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – FALTA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO ESCRITA AO DEVEDOR – ARTIGO 43, § 2º DO CDC – DEVER DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

A cientificação do devedor sobre a sua inscrição no Órgão de Proteção ao Crédito, prevista no artigo 43, § 2º do CDC, constitui obrigação exclusiva da entidade responsável pela manutenção do cadastro, pessoa jurídica distinta da do credor, que tão-só informa da existência da dívida, por isso não sendo o credor parte passiva legítima por ato decorrente da administração do cadastro, na forma do parágrafo 4º do artigo 43 do CDC. (Apelação n 1.0236.03.001231-4/001, Relatora DESEMBARGADORA EULINA DO CARMO ALMEIDA, Décima Terceira Câmara Cível, julgada em 09/3/2006).(GRIFO NOSSO)

Da Reparação de danos

Em face dos danos que se sucederam pretende o Autor haver da Ré a reparação correspondente, razão pela qual busca, pela via da presente ação, a prestação jurisdicional respectiva. Assim dispõe o Código Civil:

Artigo 927 do Código Civil:

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.