Principio Da Legalidade

Princípio da legalidade

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

O Princípio da legalidade é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito, com origem no fim do século XVIII e cujo significado político se traduz no paradoxo entre regra/exceção que instaura.

Diz respeito à obediência às leis. Por meio dele, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.1

Índice [esconder]

1 Antecedentes históricos

2 Direito penal

2.1 Corolários do princípio da legalidade em matéria penal

2.2 Exemplo

3 Direito tributário

4 Direito administrativo

5 Ver também

6 Referências

Antecedentes históricos[editar | editar código-fonte]

Carta Magna de João Sem Terra, de 1215, na Inglaterra;

Dos Delitos e das Penas, de 1764, de Cesare Beccaria;

Bill of Rights, de 1772, da Filadélfia;

Declaração de Direitos de Virgínia, de 1776;

Constituição de Maryland, de 1776;

Direito penal[editar | editar código-fonte]

No Direito penal, o princípio da legalidade se desdobra em outros dois: princípio da anterioridade da lei penal e princípio da reserva legal. Por anterioridade da lei penal, entende-se que não se pode impor uma pena a um fato praticado antes da edição desta lei, exceto se for em benefício do réu. Já a reserva legal, estabelece não existir delito fora da definição da norma escrita.

O princípio nullum crimen nulla poena sine lege é cláusula pétrea da Constituição Federal de 19882 e fundamento do Direito penal brasileiro.3

Em resumo, estabelece que ninguém será punido sem que haja uma lei prévia, escrita, estrita e certa.

O paradoxo está em admitir que uma regra seja válida em um sentido e não em outra. A lei nunca retroage, se não em favor do réu. Neste caso, ela SEMPRE retroage. Isso quer dizer, que uma nova lei, jamais irá retroagir, ou seja, punir alguém por um fato que não era considerado crime ou aumentar a pena daquele que já foi processado ou condenado. Mas se o individuo já foi processado ou condenado, a lei que, de qualquer maneira beneficie o réu, sempre irá retroagir, obrigatoriamente.

Corolários do princípio da legalidade em matéria penal[editar | editar código-fonte]

Nullum crimen, nulla poena sine lege scripta, significa a proibição da fundamentação ou do agravamento da punibilidade pelo direito consuetudinário (costumeiro);

Nullum crimen, nulla poena sine lege stricta, significa a proibição da fundamentação ou do agravamento da punibilidade pela analogia (analogia in malam partem);

Nullum crimen, nulla poena sine lege certa, significa a proibição da edição de leis penais indeterminadas ou do emprego de normas muito gerais ou tipos incriminadores genéricos, vazios, imprecisos, dúbios.

Exemplo[editar