Quais são os crimes especificados no Código Penal

quais são os crimes especificados no Código Penal

O código penal atribui o caráter sancionador referente à matéria tributaria nos seguintes artigos 293, 294, 295, 313-A, 313-B, 316, §1º, 318, 319, 320, 325 do Código Penal. (análise em sequencia).

O primeiro objeto de estudo, falsificação de papéis públicos, em que a analise do núcleo do tipo é falsificar quer dizer reproduzir, imitando, ou contrafazer. Conjuga-se a conduta com as formas fabricar (manufaturar, construir, cunhar) e alterar (modificar, transformar). Classificação: trata-se de crime próprio, não exige resultado naturalístico, ou seja, consiste na efetiva perda de arrecadação por parte do Estado.

Petrechos de falsificação: análise do núcleo do tipo, fabricar (construir, criar); adquirir (obter, comprar); fornecer (abastecer ou guarnecer); possuir (ter a posse de algo ou reter em seu poder); guardar (vigiar ou tomar conta de algo). Voltam-se tais condutas a objeto destinado a falsificar papeis. É o ato preparatório do crime de falsificação de papeis públicos, tipificado como crime autônomo. Classificação trata-se de crime comum, não exige resultado naturalístico e tendo o sujeito passivo o Estado.

Este artigo possui uma especialidade sendo que o objeto de falsificação for selos ou vales postais, aplica-se o art. 38 da lei 6.538/78.

Quanto ao artigo 295 do código penal em que é especifico para os crimes cometidos pelos artigos 293 e 294 que seja funcionário publico, a pena deve ser aumentada em um sexto.

Inserção de dados falsos em sistema de informações é um crime em que o sujeito apropria-se de dinheiro ou outra utilidade de que, exercendo um cargo, recebeu por engano de outrem. Naturalmente, é de se considerar que o dinheiro deveria ter ido parar nos cofres da administração pública, mas termina com o funcionário. Assim, ao inserir dados falsos em banco de dados da administração publica, pretendendo obter vantagem indevida, está, do mesmo modo, visando apossar-se do que não lhe pertence. O sujeito ativo somente pode ser cometido por funcionário publico e devidamente autorizado a lidar com o sistema informatizado ou banco de dados. O sujeito passivo é o Estado e secundariamente a pessoa prejudicada.

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações: modificar (imprimir um novo modo, transformar de maneira determinada) ou alterar (mudar de forma a desorganizar, decompor sistema original). A primeira conduta implica em dar nova forma ao sistema ou programa, enquanto a segunda tem a conotação de manter o sistema ou programa anterior, embora conturbando a sua forma original. O objeto é o sistema de informações ou programa de informática. O sujeito ativo é somente o funcionário publico e o sujeito passivo o Estado.

Concussão: exigir significa ordenar ou demandar, havendo aspectos nitidamente impositivos e intimidativos na conduta, que não precisa ser, necessariamente, violenta. Não deixa de ser uma forma de extorsão, embora colocada em pratica por funcionário publico. O objeto de atenção é o parágrafo primeiro em que o funcionário público cobra tributo alem da quantia efetivamente devida, comete o excesso de exação.

Existem duas formas para compor o excesso de exação: A) exigir o pagamento de tributo ou contribuição social