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RECURSO DE MULTA

Por:   •  7/1/2019  •  Trabalho acadêmico  •  941 Palavras (4 Páginas)  •  44 Visualizações

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ILUSTRÍSSIMO SR. PRESIDETNE DA EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E EDUCAÇÃO EM TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MONTES CLAROS – MCTRANS.

AUTUAÇÃO Nº. xxxx

PROCESSAMENTO Nº. xxxx

                Eu PACHECO SILVA, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF nº.: , com cédula de identidade nº.: MG , residente e domiciliado à rua do Vasco da Gama, nº. 615 , no bairro Maracanã, nesta cidade de Montes Claros, Minas Gerais, CEP: 39400-000, condutor e proprietário do veículo HONDA CIVIC, ANO 2010, MODELO 2011, PRATA, RENAVAM Nº. , PLACA , cuja, propriedade é de meu pai Zé do Boréu, CPF: vem mui respeitosamente, e tempestivamente apresentar

                

                RECURSO À AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

                DOS FATOS

                Tal fato ocorreu no dia 27 de Janeiro de 2015, onde os agentes deste órgão (MCTRANS) estavam fazendo uma fiscalização de rotina na praça ao lado do shopping Ibituruna, que ao avistar a passagem do veículo acima citado, percebeu que o condutor do veiculo, não estava usando o cinto de segurança, a qual se deu a autuação de acordo com o artigo, 167 do CTB, o que aparentemente se tornaria uma multa necessária para alertar aos condutores de veiculo sobre a necessidade de manter a sua própria segurança no trânsito na cidade.

                Ocorre que o local onde fora surpreendido pelos agentes de trânsito fica bem ao lado do trabalho do condutor (no Ibituruna Shopping), e ainda da sua residência que fica a poucos metros do local, no bairro Ibituruna.

                No momento em o condutor observou a atuação do agente, não quis discutir a situação em que se encontrava, pois, entendeu que o trabalho desses agentes são de extrema necessidade para manter a harmonia e segurança no nosso trânsito, estando cumprindo o seu trabalho com mérito.

                É de extrema importância o trabalho praticado por este órgão, pois, a cidade esta abarrotada de veículos, e mais que necessário se faz, que tal fluxo de veículos seja controlado.

                E em respeito a este órgão, e a toda sociedade que sempre dirijo com prudência e respeito ao próximo, obedecendo todas as normas de trânsito, para manter a verdadeira harmonia que estabelece o nosso Código de Trânsito Brasileiro.

                O que ocorreu, neste episódio, foi o fato de estar com um pouco de pressa e acabar não respeitando as regras obrigatórias do nosso Código de trânsito.

                Ou seja, não tinha intenção de prejudicar de maneira nenhuma o trânsito da cidade.

                DO DIREITO

                Em síntese o CTB, em seu artigo 256, estabelece as penalidades a serem aplicadas pelas autoridades de trânsito, in verbis:

“Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
I – advertência por escrito;...”

                Observa-se então que, diante do ocorrido o recorrente de tem o direito amparado pelo Código de Trânsito Brasileiro, de que sua autuação ainda seja convertida em advertência por escrito, por ser esta infração de natureza média, e não ser reincidente na mesma infração, segundo preconiza o artigo 267 CTB ;

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