Recisões De Contratos De Trabalho

RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - RCT

Quando o contrato de trabalho é extinto pelo empregador ou empregado, é

necessário fazer a rescisão do contrato de trabalho.

O prazo limite para acerto:

- até o primeiro dia útil após o término do aviso prévio trabalhado;

- até o décimo dia, contado da data da RCT, com aviso prévio indenizado;

O ato de assistência na RCT será gratuito.

Os documentos relativos à rescisão de contrato de trabalho devem ser arquivados

por período superior a 2 anos, tais como:

- termo de rescisão de contrato de trabalho, pedido de demissão, aviso prévio, recibo

de entrega do seguro desemprego (SD).

AVISO PRÉVIO

Qualquer das partes (empregado ou empregador) que, sem justo motivo, quiser

rescindir o contrato deverá avisar a outra com antecedência mínima de 30 dias, utilizandose

para isto o formulário denominado aviso prévio.

A falta do aviso dará direito ao empregado ao valor equivalente a 1 (um) salário

inteiro acrescido de 1/12 de Férias, mais 1/3 sobre as férias, 13.º salário de 1/12.

Se o aviso for por iniciativa do empregador, no decorrer do aviso prévio, será

reduzido duas horas do seu horário de trabalho sem prejuízo do salário, ou faltar ao serviço

sem prejuízo do salário por sete dias corridos.

MODELO DO AVISO PRÉVIO DO EMPREGADO

AVISO PRÉVIO DO EMPREGADO

À __________________________________________________________________________________

Nome da Empresa

NESTA

Prezados Senhores,

Por motivo de ordem particular venho pelo presente comunicar a V. Sª., em caráter

irrevogável e irretratável, que a partir de_____________ dias contados desta data deixarei por minha livre e

espontânea vontade, o emprego que ocupo nessa empresa desde ______/______/______.

Assim sendo, queiram receber esta para os efeitos previstos nas disposições legais

vigentes.

Sem outro motivo para o momento, firmo –me.

Atenciosamente

____________________, _______de _______________de______

______________________________ _______________________________

Empregado (a) Ass. do resp. legal (quando menor)

Nome completo do empregado_________________________________________________________

C.T.P.S nº__________Série ________Seção ou Departamento em que trabalha ________________________

Ciente da empresa ______/______/______

____________________________________

Ass. do empregador

AVISO PRÉVIO DO EMPREGADOR

Ao Sr.(a) ________________ ________________________________ ___Depto ________________________

Pelo presente, comunicamos a V. Sª. que não mais convindo a esta empresa manter seu contrato de

trabalho, vimos por meio deste, rescindi-lo, na forma da legislação pertinente, devendo V. Sª. cessar suas

atividades em _______ de _______________ de ___________

A partir do dia _______ de _____________ de _________, até a data acima referida, sua jornada de

trabalho será reduzida de duas horas.

Ao término do prazo deste aviso, deverá V. Sª. apresentar-se ao Departamento de Pessoal, para

recebimento das importâncias que lhe são devidas e cumprimento das demais formalidades exigidas para

cessação do Contrato de Trabalho, apresentando a sua Carteira de Trabalho para devidas anotações.

Solicitamos a devolução da cópia deste, com o seu ciente.

CIENTE:_____/_____/_____

________________________________ _______________________________

Empregado (a) Empregador (a)

________________________________________

Assinatura do responsável legal

(quando menor)

FORMAS DE RESCISÃO

RESCISÂO POR PEDIDO DE DISPENSA PELO EMPREGADO

RESCISÃO POR PEDIDO DE DISPENSA ANTES DE COMPLETAR UM ANO DE SERVIÇO

O empregado terá direito:

- saldo de salário (Art. 462 CLT);

- 13.º salário proporcional (Art. 3º Lei 4.090/62);

- férias proporcionais acrescidas de 1/3

- observar que sobre o saldo de salários e a parcela de 13.º salário incidirá o

desconto da Previdência Social. A empresa poderá descontar ainda os valores relativos a

vale transporte, adiantamentos diversos, entre outros.

- depósito do FGTS referente as verbas rescisórias (não poderá sacar o FGTS)

RESCISÃO POR PEDIDO DE DISPENSA COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO

O empregado terá direito:

- saldo de salário (Art. 462 CLT);

- 13.º salário proporcional (Art. 3º Lei 4.090/62);

- férias vencidas;

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