Recurso Multa de Trânsito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEER MINAS GERAIS.

Alex Dias Rodrigues, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 18.281.967, SSP/MG, CPF nº 137.480.976-46, residente na Avenida Luiz Ribeiro Correia, Nº 115, Bairro Das Industrias, Dores do Indaiá/MG, onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DEFESA

em face de

auto de infração em epígrafe, lavrados pelo DEER/MG , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Conforme se observa, não houve apresentação de condutor, porque o veículo, no momento da lavratura da infração, estava recolhido em minha residência, impossibilitando por isto qualquer apontamento de condutor.

Ocorre que o veículo de minha propriedade, na hora e data mencionadas nos autos de infração, encontrava-se trancado, e estacionado na garagem de minha residência, Tal fato pode ser facilmente comprovado por vizinhos e por testemunhas, cujo rol será apontado ao final desta peça.

Portanto, impossível o cometimento das infrações em questão, visto que, conforme exposto o mencionado veículo encontrava-se na garagem de minha residência, na cidade de Dores do indaiá/MG podendo-se deduzir desde logo que houve um erro por parte do agente, conforme consta no auto de infração no momento de identificar o veículo e a placa do verdadeiro do infrator.

Seguindo os fatos narrados acima, não há condições materiais de se imputar qualquer fato ilícito na condução do veículo em questão, sendo que o mesmo encontrava-se estacionado na garagem de minha residência.

Sendo assim, requer-se sejam desconstituídos aos autos de infração acima indicados, por absoluta falta de consistência, conforme artigo 281, I do CTB.

DO MÉRITO

DOS FATOS

Foi lavrado dois autos de infrações, supostamente cometidas pelo Autuado, em linhas gerais, por Em movimento de dia deixar de manter acesa luz baixa nas rodovias, e , Deixar o condutor de usar cinto de segurança, tais infrações cometidas com o veículo GM /KADETT SL EFI, PLACA GMZ 2820, de minha propriedade, não havendo apresentação de condutor. As autuações têm como fundamento os artigos 250, inciso I, B, e 167, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Conforme consta da notificação apresentada a este proprietário do veículo, os fatos teriam ocorrido em data de 26/08/2017, às 08:00 horas, sendo na rodovia MG 176, KM 40.

DO DIREITO

O Código Nacional de Trânsito em seu artigo 280, § 2º preceitua:

"Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
§ 2º. A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. (Grifo nosso).

A interpretação do artigo 280 é clara, a prova da infração de trânsito é a declaração do agente público, que deve estar presente nos autos, esta comprova que o fato ocorreu da forma descrita na conduta típica.

O auto de infração está cercado pela dúvida, o que torna absolutamente nulo, por conseguinte impossível de aceitá-lo na forma proposta.

A autuação depois de apurada análise revela-se, prolixas, imprecisas e duvidosas, conforme passaremos a explanar.

Os autos de infrações nº AC00667922 e AC00667923, informam que o veículo deixou de acender luz baixa na rodovia e que o condutor deixou de usar o cinto de segurança.  Aqui o fato foi descrito no mínimo de forma superficial e imprecisa, o que a lei não permite, pois deixa dúvida. Frise-se o auto de infração deve descrever o fato de forma inequívoca, artigo 280 e incisos do CTB. Havendo esta imprecisão dificulta sobremaneira a defesa, violando deste modo o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Isto é no mínimo uma impossibilidade física, ou (o que se acredita) erro material por parte do Agente de transito rodoviário.

Assim, clara e evidente a falta de consistência do auto de infração, eivada de vícios, materiais e formais e o que é o pior O VEÍCULO APONTADO COMO INFRATOR SEQUER ESTAVA TRANSITANDO NA RODOVIA ESTADUAL MG 176.

...