Reserva De Vagas Para Deficientes

1) Ester Fagundes e Edgar Fagundes, irmãos, receberam por herança de seus pais um imóvel de 1500 ha de área em condomínio, local em que construíram, por conta própria, algumas benfeitorias. Passados 25 anos após a morte de seus pais, Edgar e Ester decidiram dividir o condomínio, momento em que perceberam que durante todo este tempo, Ester esteve ocupando, de fato e exclusivamente, 2/3 do imóvel.

Tomando por parâmetro os direitos reais e atendendo estritamente ao enunciado da questão, resolva JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE a todos os quesitos propostos:

A) A) Classifique quanto à necessidade, quanto à forma e quanto à origem o condomínio acima descrito.

B) B) É lícito que Maria, na divisão do condomínio, seja reconhecida como proprietária de 2/3 do imóvel, ainda que com oposição de Edgar?

2) (AGU ADV 2009) Julgue em certo ou errado os itens abaixo:

1. Considere que Francisco, proprietário e legítimo possuidor de um apartamento, tenha anunciado sua intenção de alugá-lo há mais de quatro meses, mas não consegue fechar nenhum negócio porque Luís, proprietário do imóvel vizinho, cria dificuldades e embaraços às visitas dos pretensos locatários, situação que ampara a pretensão de Francisco de ajuizar uma ação de interdito proibitório. Nessa situação hipotética, o comportamento de Luís importa ameaça de turbação ao direito de posse de Francisco.

2. A passagem de uma tubulação de gás sob um terreno pertencente a outrem constitui uma servidão, porém seu caráter contínuo ou descontínuo é determinado pelo uso da estrutura, visto que somente a utilização efetiva e ininterrupta determina o caráter contínuo da servidão.

3. A indivisão dos condomínios voluntários pode ser determinada por disposição do doador, do testador ou dos próprios condôminos por prazo não superior a cinco anos, o qual pode ser judicialmente desconsiderado se houver razões graves para tanto.

4. A presunção relativa de que pertence ao proprietário a construção ou plantação feita em seu terreno opera em seu favor no caso da utilização de materiais ou sementes alheias, embora, provada a utilização de bens alheios por tal proprietário, sejam devidos reposição patrimonial e até perdas e danos, estes condicionados à prova da má-fé do referido proprietário.

3) (Procurador do Estado/PA – 2009) Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar:

a) o condômino não pode usucapir parte ideal pertencente a outro condômino, ainda que exerça posse exclusiva sobre o imóvel.

b) a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

c) no compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização a maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.

d) nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

O Condomínio Castelo Branco, situado em Prainha, teve negado o registro de Carta de Adjudicação expedida no Processo de Execução de Sentença que promoveu contra AMACAB – Associação dos Moradores e Amigos do Condomínio Casa Branca, tendo como objeto os imóveis matriculados sob os n°s 32.513, 32.514, 32.561, 32.562 e 32.620 – Livro 02/RG. Ao questionar o oficial do Cartório de Registro de Imóveis, foi-lhe informado que o condomínio não tem personalidade jurídica, mas tão-somente a chamada personalidade judiciária conferida pelo CPC e a falta de personalidade jurídica impede, pelo regime jurídico dos direitos reais, que ele seja titular de direito de propriedade.

Nesse caso, analise JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE se o Condomínio é dotado de capacidade para adquirir e registrar em seu nome os referidos bens para ao final concluir se foi correta a atitude do oficial do CRI.

4) Carlos, residente e domiciliado em São Paulo, é proprietário de uma unidade imobiliária no Condomínio Francisco Néri, no Município de Atibaia, onde comparece apenas eventualmente. Na Convenção do Condomínio, consta que a garagem é área de uso comum, não sendo delimitada vaga exclusiva para cada apartamento.

Em 2002, em reunião da Assembléia Geral, que reuniu 70% dos moradores, cuja convocação foi feita oralmente aos condôminos que residiam no Condomínio, foi realizado, por decisão da unanimidade dos presentes, sorteio das vagas da garagem, alterando, assim, a Convenção. Ao tomar conhecimento da decisão assemblear, Carlos imediatamente insurgiu-se contra o sorteio, alegando nulidade da reunião da Assembléia por não ter sido convocado.

Em 2006, a Assembléia Geral reuniu-se mais uma vez com o mesmo propósito, desta vez convocando por escrito todos os condôminos adimplentes, inclusive Carlos, que compareceu ao encontro. Durante a reunião, que contou com a participação de todos os moradores, ficou decidido que seria mantido o sorteio anteriormente feito, com dissidência única do voto de Carlos. Desta forma, ainda que sem unanimidade, a redação original da convenção do Condomínio sofreu alteração.

Tomando por parâmetro os direitos reais e atendendo estritamente ao enunciado da questão, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE a todos os quesitos:

A) Diferencie Instituição, Constituição e Regimento Interno do Condomínio, indicando o momento em que cada instrumento deve ser elaborado, bem como as formalidades exigidas.

B) Há nulidade da Assembléia de 2002?

C) Há nulidade na alteração da Convenção consolidada pela decisão assemblear de 2006?

5) (TJPA 2009 – Juiz) Caio, condômino do Edifício B e C, situado em Belém/PA, pretende impugnar despesas que, no seu sentir, não estariam adequadas ao padrão do imóvel que ocupa. No dia designado para a assembléia geral de condôminos, comparece regularmente ao ato. Todos os condôminos comparecem ao evento, composto o quorum exigido pela lei e pela convenção condominial. As despesas são aprovadas, vencido Caio, bem como também aprovada a prestação de contas do síndico. Inconformado com o ocorrido, Caio busca aconselhamento jurídico, com o fito de não pagar as despesas aprovadas em assembléia, pois com elas não concorda, desejando, dentre outras alternativas, postular prestação de contas detalhadas. Diante do narrado, analise as afirmativas a seguir.

I. O condômino, cujo voto é contrário às despesas aprovadas em assembléia geral não está compelido ao seu pagamento, já que o ato violaria direito individual.

II. Sendo a assembléia hígida, a mesma constitui o órgão adequado à aprovação de despesas condominiais, o que vincula todos os condôminos.

III. Não pode, regra geral, o condômino, individualmente, propor ação de prestação de contas em relação ao síndico ou ao condomínio.

IV. Havendo quorum legal, as decisões da assembléia geral de condôminos têm validade e eficácia, desde que não colidam com a lei ou a convenção.

V. A ausência do condômino à assembléia, quando regularmente comunicado, não impede que os efeitos dela decorrentes lhe atinjam, equiparado aos demais condôminos que compareceram ao ato.

Assinale:

(A) se somente as afirmativas II, III, IV e V estiverem corretas.

(B) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

(C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

(D) se somente as afirmativas I e V estiverem corretas.

(E) se somente as afirmativas III e V estiverem corretas.

6)Tratando-se de direito de vizinhança e do uso anormal da propriedade, de acordo com o Código Civil, é correto dizer que:

a) cabe ao proprietário, com exclusividade,exercer o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que nele habitam provocadas pela propriedade vizinha;

b) a limitação se impõe apenas a imóveis contíguos;

c) não é necessário que se leve em consideração a natureza da utilização e localização do prédio;

d) os direitos de vizinhança são direitos de convivência decorrentes de proximidade ou interferência entre prédios.

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