Resumo Penal 1

Direito Penal 1 - 1º NPC

O que é o Direito Penal?

Opção 1) O conjunto de normas jurídicas por meio das quais o Estado combate o crime sob ameaça da pena.

Opção 2)Direito Penal é o conjunto de normas positivadas por parte do Estado que tendem a proteger os bens jurídicos mais importantes (vida, patrimônio, liberdade sexual, honra, etc), pelo fato desses bens serem importantes, o Estado pode punir (apenar) de maneira mais severa os infratores (os que lesam) tais bens.

O que é uma Infração Penal?

Todo fato contrário ao Direito é ÍLICITO, sendo contrário ao Direito penal, é um Ilícito penal/infração penal.

Infração penal pode ser:

↳ Crime = Delito (Ex: Homicídio)

↳ Contravenção = Crimes menores, com menor potencial ofensivo. (Ex: Jogos de azar, maquina)

Qual a principal característica do Direito Penal?

A principal característica do Direito Penal é a PENA, por isso o nome deste ramo foi substituído para Direito PENAL. Em meados do séc. XIX era conhecido como “Direito Criminal”.

Quais os tipos de sanções que são aplicadas nas Esferas listadas abaixo?

Sanção Esfera Civil  Penalidade > O sujeito é penalizado.

Sanção Esfera Penal  Pena > O sujeito é APENADO. (A pena é o meio de ação específico e predominante do Direito Penal. Mas, além dela, este ramo jurídico conta com outra sanção, qual seja, a medida de segurança (para o inimputável).

É correto afirmar que “não há distinção entre a finalidade das sanções nas esferas citadas acima”?

Não é correto afirmar que as sanções das duas esferas são as mesmas. Pois a:

↳Sanção da Esfera Civil (Penalidade): Consiste na reparação.

↳ Sanção da Esfera Penal (Pena/Apenar): Não se preocupa em reparar o dano, e sim em retribuir o dano causado pelo autor do crime. A pena é, portanto, a perda de um direito, imposta pelo Estado em razão da prática de uma infração penal.

A sanção penal pode ser apresentada em 2 espécies, quais são?

↳Pena, que pode ser aplicada ao imputável.

↳Medida de Segurança (FEBEM),onde o meliante é inimputável(não pode ser punido, por falta de sanidade ou maturidade [18anos] ).

Quais são as ciências que auxiliam o Direito Penal?

↳São elas: Política Criminal, Criminologia, Criminalística, Medicina Legal, Ciências auxiliares e a Psicologia Judiciária/Forense .

↳Ciência Conjunta: existem outras disciplinas que, assim como o Direito Penal, tem relação com o crime e com o criminoso. Aqui serão citadas apenas duas delas, a título de conhecimento.

Política Criminal: trata-se de uma estratégia de combate à criminalidade, servindo para verificar a eficácia das normas penais no que diz respeito à sua finalidade de distribuição de justiça e de atender aos interesses sociais. Trata-se de uma ciência de fins e meios: define a finalidade do Estado diante do problema do crime e quais são os meios necessários para realizá-la. Sugestões de aperfeiçoamento dos meios de combate à criminalidade.

Criminologia: conjunto de conhecimentos relativos à natureza do delito, suas origens e seu processo como fato humano e social. Ciência empírica que pretende prestar uma informação válida e confiável sobre todas as variáveis que envolvem o crime, enquadrando-o como problema/fenômeno social. Estuda, ainda o criminoso, a vítima e os mecanismos de reação social à prática dos delitos. Analisa o crime como qualquer outra forma de conduta do homem em sociedade. Como toda forma de comportamento, o crime é resultado de uma composição de forças, da própria personalidade do indivíduo e do mundo que o cerca, que podem conduzi-lo à prática da ação criminosa.

↳ Ciências auxiliares: disciplinas que servem à aplicação prática da norma penal, bem como à investigação criminal. Entre outras, são três, essencialmente.

Medicina legal: conjunto de conhecimentos médicos aplicáveis às soluções de problemas jurídicos. Serve também a outros ramos do Direito. Ex: Psiquiatria Judiciária/Forense (trata das doenças e anomalias mentais do ponto de vista da aplicação da justiça).

. Psicologia Judiciária/Forense: estuda os aspectos psicológicos de certos fatos do processo penal (e mesmo do civil), como o testemunho, a perícia, etc. Muitas vezes, refere-se à aplicação da psicologia em face das pessoas que participam do processo penal (especialmente na avaliação da credibilidade do testemunho).

. Criminalística: técnica resultante da aplicação de várias ciências à investigação criminal. Serve à descoberta de crimes e identificação de criminosos.

 Princípios do Direito Penal. 

1)Culpabilidade:

↳Significa que ninguém será punido se não tiver agido com DOLO ou CULPA, no sentido estrito(negligência, imprudência ou imperícia).

↳Resumindo, não há pena sem culpabilidade.

2)Ofensividade / lesívidade

↳ Princípio segundo o qual só há crime havendo dano.

↳O direito penal tutela bens jurídicos, só tendo cabimento sua intervenção quando exista conduta que venha a lesar ou colocar em perigo tais bens jurídicos.

↳O Estado tutela os bens jurídicos.

↳Bem Jurídico penal: vida, patrimônio, honra, fé publica, etc..

3)Humanidade / Humanização da pena.

↳Está proibida qualquer pena de caráter cruel ou degradante.

↳Não pode ser rígida ao cidadão.

4) Intervenção mínima.

↳É a última opção.

↳O Direito Penal deve intervir minimamente na vida em sociedade.

4.1 Fragmentariedade

↳Deve