Taxa de serviço

1.1 Formulação do problema

O presente trabalho tem como tema o Imposto sobre serviços de

qualquer natureza e como título e enfoque principal o Imposto Sobre Serviços

De Qualquer Natureza com ênfase nos serviços de cessão de bens móveis no

município de Belo Horizonte.

Foi apresentada a aplicação da Lei Complementar 116/2003 por alguns

dos principais municípios brasileiros no que tange a questões divergentes que

são propostas pela legislação e como as sociedades empresárias atendem a

estas exigências.

Abordou-se a autonomia dada aos municípios pela LC 116/2003 no que

diz respeito à determinação de alíquota para os serviços, desde que essas

estejam dentro do limite determinado por lei. Tivemos também a explicação da

retenção na fonte e evidenciados os casos em que tal retenção é obrigatória,

conforme determina a legislação.

Foi apontada a importância do contador quanto profissional responsável

pela interpretação e posterior aplicação da legislação, uma vez que é este o

profissional quem faz a escrituração fiscal das empresas e está diretamente

ligado às exigências dos entes governamentais.

Foram analisados casos práticos de aplicação da LC 116/2003 e

atendimento ou não a tais exigências por parte das sociedades empresárias

prestadoras de serviço.

Diante do exposto, levantam-se os seguintes problemas:

Como distinguir e qual a caracterização de um serviço de locação?

Quais os principais erros das sociedades empresárias ao classificar este

tipo de serviço?

Desta forma, temos como objetivo geral dissertar acerca da aplicação da

Lei Complementar 116/2003 da qual regula o Imposto Sobre Serviços de

Qualquer Natureza (ISSQN) em âmbito nacional. Para isso foi realizada uma

análise com enfoco nos serviços de cessão de bens móveis que muitas vezes

são erroneamente classificados como locação pelas sociedades empresárias.

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Foi descrita a forma correta de caracterização do serviço de locação e

as penalidades cabíveis em caso de classificação errônea, foram analisados os

casos em que há a figura da cessão e locação, identificando se as empresas

vêm agindo conforme determina a LC nº 116/03, e foi destacada a importância

do contador como o profissional responsável pelo entendimento e correta

aplicação da legislação em vigor, além da importância dos controles contábeis

para tomada de decisão do contador.

O tema e desenvolvimento desta monografia justificam-se por três

pontos de vista: o acadêmico, o econômico e o empresarial.

Do ponto de vista acadêmico verifica-se a relevância no fato de o

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por ser um tributo municipal,

não ser tratado tão especificamente como os tributos que são de competência

da União na graduação; todavia este tributo é relevante para atuação do

contador no ambiente empresarial principalmente no que tange às sociedades

empresárias do ramo de construção civil que são grandes contribuintes do

imposto em questão.

Não obstante, verifica-se fundamental importância para formação do

profissional da contabilidade o conhecimento de tal tributo, tendo em vista o

fato de que o contador está totalmente sujeito e inserido nas possibilidades de

atuação em uma empresa que seja contribuinte do ISSQN e é

responsabilidade, e porque não dever do contador, conhecer e dominar o

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Já do ponto de vista econômico, destaca-se a correta aplicação da

legislação que disserta acerca do ISSQN, uma vez que no momento em que o

imposto é apurado de forma incorreta lesando o fisco, o principal prejudicado é

o país e, neste caso que se especifica o município, sendo este o arrecadador

do imposto e assim recebe menos recursos para serem aplicados à população;

o que prejudica o crescimento e fortalecimento do município e

consequentemente do país como um todo.

No que tange ao ponto de vista empresarial pode-se verificar a

recorrente classificação errônea de locação de bens móveis quando na

verdade trata-se de serviços de cessão onerosa de bens móveis e que neste

caso está sujeitos a incidência do ISSQN.

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A partir daí verifica-se a fundamental importância do contador perante a

sociedade como profissional hábil e capaz de aplicar corretamente a legislação

e contribuir para o crescimento da sociedade haja vista que não é seu objetivo

agir de forma a lesar o fisco.