T.direito Penal

TÓPICOS DE DIREITO PENAL

CRIMES HEDIONDOS ( Lei 8072/90 )

- Latrocínio

Roubo + Morte = Consumação

Ok + Ok = Consumação

Não + Não = Tentativa

Ok + Não = Tentativa

Não + Ok = Consumação

NUNCA SE DISSOCIA UM CRIME COMPLEXO

PRÓXIMA AULA : SEMANAS ATE A 5

Obs: A progressão por saltos é vedada, porem a regressão por saltos é permitida.

Obs: Monitoramento da tornozeleira - 146 da LEP

Caso o detento obtenha o direito de progredir para o regime aberto e lhe seja negado por falta de vaga, deve se pedir que lhe seja aplicada a prisão domiciliar.

17/09/13

Lei 4898/65 ( Abuso de autoridade )

Art. 1 e 2 - Direito de representação

Art. 3 e 4 - Constitui abuso de autoridade qualquer atentado ( punidos na modalidade dolosa ), salvo exceção expressa

Art. 5 - Considera-se Autoridade ( 327 CP )

Art. 6 - Sanção Adm. Civil e Penal

Na crimes de atentado ou empreendimento - A pena cominada para a consumação será a mesma para a tentativa, pois não há de se falar em tentativa

Objetividade jurídica dupla - visa

Objeto Material

Sujeito Ativo - Autoridade

Sujeito Passivo - qq pessoa

Crimes de responsabilidade impróprio ( funcionais )

Obs: Sao próprios os de lei especial

Ex: Improbidade

Para o STJ e Fernando Capes, há a pratica de crime de autoridade mesmo quando ele não estiver no exercícios da sua função, desde que imponha a sua autoridade na pratica do ato.

Sumula 172 STJ - e competente a justiça comum Estadual ou Federal, para julgar militares pelos crimes de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.

Obs: Art. 387 - Possibilidade de mínimo de indenização

FAZER AS SEMANAS DE 1 A 7 PARA A PRÓXIMA AULA

AV 1 - CRIMES HEDIONDO, LEI DE DROGAS, TORTURA E ABUSO DE AUTORIDADE

20/08/13