Trabalho De Cabo Verde.

Etapa 01

Passo 03

Apresentar possibilidades de solução envolvendo a legislação, a organização escolar e documentos de registro.

Baseada na LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

Que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

TÍTULO I

Da Educação

Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

TÍTULO II

Dos Princípios e Fins da Educação Nacional.

Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extraescolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII - consideração com a diversidade étnico-racial.

Então baseada nesses artigos da lei é direito de toda a sociedade igualdade, liberdade, respeito e valorização. De fins voltados para a educação.

O que se deve ao fato de que ninguém pode ser discriminado ou excluído em nossa sociedade tendo o direito de um padrão de qualidade que se enquadre a necessidade de cada um ao pleno desenvolvimento independendo de suas limitações impostas pela sociedade.

Etapa 02

Passo 02

Pesquisar e descrever os objetivos do atual PNE.

O projeto de lei que cria o Plano Nacional de Educação (PNE) para vigorar de 2011 a 2020 foi enviado pelo governo federal ao Congresso em 15 de dezembro de 2010.

O PNE apresenta dez diretrizes objetivas e 20 metas, seguidas das estratégias específicas de concretização. Que é uma forma de a