Trabalho Sobre Imposto De Renda

Tipo de Imposto:

IR – Imposto Sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza

Ente que Compete Legislar e Arrecadar:

Impostos de Competência da União, O dinheiro é arrecadado pela Receita Federal e transferido para o Tesouro Nacional,

A CF/88 prevê que compete à União instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza, sendo que esse imposto será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

Previsão Legal:

O imposto de renda e proventos de qualquer natureza tem sua previsão legal disciplinada nos artigos 153, III, da CF e art. 43, I, II, § 1º e § 2º, do Código Tributário Nacional – CTN.

Fato Gerador Incidente:

O CTN traz como previsão que o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, ou seja, o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, como também de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não decorrentes do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

Principio da Anterioridade:

O Imposto Sobre a Renda não se curva à anterioridade nonagesimal, porém está sujeito à anterioridade comum.

Forma de Arrecadação:

Os trabalhadores assalariados que têm como única fonte de renda o salário mensal, e que estão nessa faixa de rentabilidade, têm o Imposto descontado diretamente na folha de pagamento, o chamado Imposto retido na fonte. Quem, além do salário, tem outras formas de renda ou possui ganhos acima dos especificados pela Receita Federal com trabalhos autônomos ou investimentos não-isentos do IR precisa pagar o valor devido por meio do Documento de Arrecadação da Receita Federal (Darf) em qualquer instituição financeira.

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