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Aula 5 de TGP

Questão nº 1.

Fábio instaura processo em face de Carlos, perante um órgão integrante da Justiça Estadual, requerendo a desconstituição de uma obrigação representada em um título de crédito. O demandante, na própria petição inicial, postula ao magistrado a antecipação dos efeitos da tutela para que o seu credor seja impedido de executar em juízo esta dívida enquanto perdurar a presente demanda. Este pleito se afigura possível?Justifique a resposta

R: Não, com fulcro no art 585 §1° do CPC O que se propõe de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

Questão nº 2

De acordo com o princípio da correlação, é correto afirmar:

a) o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte;

b) não é justo que a Fazenda Pública tenha prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar;

c) a Fazenda Pública tem direito ao devido processo legal;

d) o juiz pode ter iniciativa probatória desde que a mesma seja correlacionada aos fundamentos de defesa constantes na contestação.

EMENTA

POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DE BEM GRAVADO_dignidade da pessoa humana_direito fundamental à vida razoabilidade_bem jurídico tutelado_Parecer favorável à penhorabilidade.