Tributario 3

Da prescrição em matéria tributária

Regis Nieto Couto

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo estudar e compreender o instituto da prescrição no direito tributário, assunto este alvo de muitas polêmicas e divergências tanto doutrinárias como jurisprudenciais. Desenvolvido em dois capítulos por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial com emprego de método dedutivo de abordagem, o estudo é realizado com a análise da legislação vigente a luz da Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Lei de Execuções Fiscais e súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Particularidades da matéria prescricional tributária como seus marcos interruptivos, prazos para repetição do indébito, prescrição intercorrente no processo administrativo, prescrição intercorrente na execução fiscal entre outros, são abordados de forma a esclarecer o tema que por matéria complexa, profundamente técnica e extensa necessita de estudo especifico e aprofundado, com ênfases nas suas diversas interpretações existentes que originam uma grande variedade de divergências sobre o assunto.[1]

Palavras chaves: interrupção, inércia, prazo, prescrição e segurança jurídica.

Abstract: The present work aims to study and understand the institution of limitation in tax law, this issue the subject of much controversy and doctrinal differences so as jurisprudence. Developed in two chapters by means of literature and jurisprudence with the use of deductive method of approach, the study is to analyze the light of current legislation of the Federal Constitution, National tax code, Law of Tax Foreclosures and dockets of the Superior Court. Particular matter how your tax limitation landmarks interruptive, deadline for return of overpayments, prescription intervening in the administrative process, intercurrent prescription in tax enforcement among others, are addressed in order to clarify the issue, that for a complex matter deeply technical and requires extensive and in-depth study specific, with emphasis on their different interpretations exist which cause a variety of disagreements on the subject.

Keywords: interruption, inertia, time, limitation and legal certainty.

Sumário: Introdução. 1. Da prescrição em matéria tributária. 1.1 Definição. 1.2 Reserva de complementar. 1.3 A prescrição e a extinção dos créditos tributários. 1.4 tipos de lançamentos. 1.4.1 Os Lançamentos de Ofício. 1.4.2 Os Lançamentos por Declaração. 1.4.3 Os Lançamentos por Homologação. 1.5. A interrupção da prescrição. 1.5.1 O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 1.5.2 Interrupção por protesto judicial. 1.5.3 Ato judicial que constitua o devedor em mora. 1.5.4 Ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito. 1.6. Restituição do indébito e o prazo prescricional. 2. Da prescrição intercorrente. 2.1. Definição. 2.2. Prescrição intercorrente no p. Administrativo fiscal. 2.3. Da suspensão do prazo prescricional. 2.4. Prescrição intercorrente na execução fiscal. 2.5. Reconhecimento prescricional de ofício. 2.6. A súmula 314 do STJ. 2.7. Lei de execuções fiscais e súmula 314 do STJ x Prescrição em matéria tributária. 2.8. A súmula 106 do STJ. Conclusão. Referências.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho vem a tratar a matéria prescricional em direito tributário, tendo como objetivo estudar, elucidar e esclarecer este assunto que por matéria complexa, profundamente técnica e extensa necessita de estudo especifico e aprofundado, com ênfases nas suas diversas interpretações existentes, que originam uma grande variedade de divergências sobre o assunto.

A prescrição sendo instituto extintivo do próprio credito tributário voltado á análise do fluxo temporal, possui importantíssima justificativa para sua existência na vida jurídica, servindo além de controle para eficiência do serviço publico também para evitar a perpetuação das lides no mundo jurídico. Consolidando a segurança jurídica sob a luz dos princípios constitucionais da razoável duração do processo e do devido processo legal, a inexistência de tal instituto seria inadmissível em um ordenamento pátrio moderno, consolidado e extremante rico em matéria de direitos sociais como o brasileiro.

O presente trabalho foi desenvolvido em dois capítulos por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com emprego de método dedutivo de abordagem. Com enfoque á matéria prescricional a luz da Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Lei de Execuções Fiscais e súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Buscando e elucidando suas características como seus marcos interruptivos, considerações devidas as formas de lançamentos dos créditos tributários, além de requisitos para sua consideração e ocorrência. Contudo almejando considerações e reflexões sobre o assunto,