Tributario

Disciplina: CCJ0030 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I

TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA

SEMANA 1

CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO

Caso Concreto

Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.

Resposta: De acordo com o art. 100 da CF/88 terá preferência no pagamento de precatórios, aqueles oriundos de débitos alimentares. A EC nº 62 instituiu uma subdivisão a preferência já existente, assim, terá preferência os débitos de caráter alimentar devido a pessoas com idade acima de 60 anos. Portanto, a alegação do Município está correta, caso a verba que se originou o precatório não seja alimentar.

Questão objetiva

Constituem elementos da atividade financeira do Estado:

a) originária e derivada;

b) receita e ingresso público;

c) receita, despesa e orçamento;

d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito

público.

Resposta: Letra “d”.

Caso Concreto

O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer.

Resposta: De acordo com o Art. 19 da LRF, esse limite é legal, portanto o Prefeito não deve gastar mais do que 60% para não ultrapassar esse limite.

Questão objetiva

Julgue os seguintes itens relativos à receita pública e marque a opção correta.

a) Todo tributo advém da Receita Originária.

b) Ingresso e receita constituem sinônimos.

c) Os tributos constituem receita derivada cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.

d) Receita originária é aquela em que o Estado atua como particular e receita derivada é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império.

e) Receita derivada é aquela em que o Estado atua como particular e receita originária é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império.

Resposta: Letra “c”.