Tributario

JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada?

WX SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. recebeu, em 25/07/2008, auto de infração lavrado

pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo exigindo-lhe diferenças do

imposto de renda (IRPJ) em razão de receitas omitidas durante os 4 (quatro) trimestres de

2005. Segundo o contador da empresa, o crédito tributário objeto do recente lançamento

de ofício poderá ser objeto de compensação com valores da COFINS, recolhidos

indevidamente pela pessoa jurídica ao longo do ano de 2007, reconhecidos através de

medida liminar nos autos de mandado de segurança ainda pendente de decisão final.

Diante desses fatos, responda:

a) O crédito tributário neste caso concreto pode ser extinto pela compensação?

b) Agiu corretamente o juízo em ter deferido a liminar mencionada no caso concreto?

Resposta fundamentada.

Questões objetivas:

1- João realizou pagamento a maior do IPVA relativo ao fato gerador ocorrido em 2007.

Tendo consultado o valor do imposto em relação ao fato gerador ocorrido em 2008, o

contribuinte identificou que o valor pago a maior em 2007 é suficiente para quitar o

tributo devido em 2008. Diante disso, pretende requerer a seu Estado a utilização do

excesso pago em 2007 para liquidar o imposto de 2008. Considerando que inexiste lei

específica disciplinando a matéria no Estado, marque a alternativa correta:

(a) João deverá proceder ao pagamento do IPVA/2008 e requerer a restituição do

IPVA/2007 pago a maior.

(b) João poderá compensar o IPVA

RESPOSTA-

Não, o lançamento do crédito tributário relativo ao IPTU,será efetuado de ofício pela autoridade administrativa. Art. 149 do CTN. A atividade administrativa de lançamento será vinculada e obrigatória, de acordo com o parágrafo único do Art.142do CTN

OBJETIVA- D