Tributario
Trabalho Escolar: Tributario. Pesquise 860.000+ trabalhos acadêmicosPor: robreto • 27/3/2015 • 589 Palavras (3 Páginas) • 389 Visualizações
SEMANA 01 ( TRIBUTÁRIO II)
JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada?
RESPOSTA-
Não, o lançamento do crédito tributário relativo ao IPTU,será efetuado de ofício pela autoridade administrativa. Art. 149 do CTN. A atividade administrativa de lançamento será vinculada e obrigatória, de acordo com o parágrafo único do Art.142do CTN
Questões objetivas:
1. A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:
( ) a. Decadencial de 5 (cinco anos), contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado;
( ) b. Prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na divida ativa;
( ) c. Prescricional de 20 (vinte) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento;
( ) d. Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
OBJETIVA- D
SEMANA 01 ( TRIBUTÁRIO II)
JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada?
RESPOSTA-
Não, o lançamento do crédito tributário relativo ao IPTU,será efetuado de ofício pela autoridade administrativa. Art. 149 do CTN. A atividade administrativa de lançamento será vinculada e obrigatória, de acordo com o parágrafo único do Art.142do CTN
Questões objetivas:
1. A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:
( ) a. Decadencial de 5 (cinco anos), contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado;
( ) b. Prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na divida ativa;
( ) c. Prescricional de 20 (vinte) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento;
( ) d. Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
OBJETIVA- D
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