Tributario

Lei municipal, dispondo exclusivamente sobre matéria tributária, determina:

a) o cancelamento de débitos tributários anteriores à sua vigência, atinentes ao IPTU e de valores inferiores a 2 UNIFs (unidade fiscal do

Município considerado);

b) o cancelamento das multas formais e de mora lavradas por infringência da legislação do ISS, desde que, no prazo de 90 dias, seja

recolhido integralmente o tributo acaso devido, acrescido de juros de mora e atualização monetária;

c) a anistia para as infrações que viessem a ser praticadas, com relação a determinadas condutas que a lei especifica da legislação

concernente a taxas municipais de poder de polícia.

Esclareça justificadamente se alguma dessas disposições (e qual ou quais) configura hipótese de remissão, anistia, isenção e/ou

revogação de sanção.

QUESTÃO OBJETIVA:

Considere-se que a União conceda anistia tributária abrangendo infrações cometidas por pessoas jurídicas domiciliadas em certa região

brasileira, em razão de condições que lhes são peculiares.

Nessa situação hipotética e de acordo com as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta.

(A )A anistia abrange as infrações administrativas e as contravenções penais cometidas pelas pessoas jurídicas beneficiadas.

(B )Não se aplica a anistia às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei.

(C )Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas.

(D) A lei concessiva da anistia abrange, também, as infrações cometidas com dolo ou culpa pelas pessoas jurídicas beneficiadas

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

Relatório - Plano de Aula 04/02/2013 15:06

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Disciplina: DPU0253 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II

Semana Aula: 6

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária. Sigilos.

OBJETIVO

Objetivos Específicos

Ao final da aula, o Aluno deverá:

Ter conhecimento sobre as garantias (de direito material) e os privilégios (de direito processual) do crédito tributário, assegurados pelo

CTN, pelo CPC e pela LEF;

Conhecer o âmbito da fiscalização tributária e os deveres desta (perante o contribuinte), bem assim deste (perante a fiscalização);

Saber quais os direitos do contribuinte em matéria