Trânsito Seguro

De acordo com a Constituição Federal no seu artigo 22, XI, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Nesse norte, explique em no máximo 10 linhas a importância da normatização da legislação de trânsito competir à União.

Somente a União pode legislar sobre o trânsito e transporte, portanto nenhuma lei ou decreto pode criar regras de trânsito. Evitando assim que tenha diferentes regras para cada Estado Brasileiro. Essa normatização objetiva que o trânsito contenha regras padronizadas com incidência em todo o território Nacional. Imaginemos como seria se no trânsito as regras fossem variadas? O mesmo seria um caos. Não esqueçamos que toda regra há uma exceção, não obstante haverá situações previstas no CTB necessárias para consecução do trânsito, como a hipótese do governo de um dos Estados Brasileiros que resolve por meio de decreto, regulamentar a velocidade máxima de cada uma de suas rodovias, determinando a sinalização ao órgão executivo rodoviário competente, garantindo assim a fiscalização para o cumprimento da nova sinalização de acordo com as regras e penalidades previstas no CTB.

A principal importância da União em legislar sobre o trânsito é garantir uma padronização em todo o território nacional, evitando desta maneira que cada Estado ou município Brasileiro legisle sobre o que não lhe compete no código de trânsito e cause conflitos na interpretação do código e por sua vez prejuízos aos cidadãos.

Percebemos que apesar da determinação constitucional alguns Estados tentam modificar algumas partes do CTB e acabam entrando em uma ação direta de inconstitucionalidade, passando a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/710831/competencia-privativa-da-uniao-para-legislar-sobre-transito-e-transporte