Аção de despejo com pedido de antecipação de tutela cumulada com cobrança de aluguéis

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXX

XXXXXXXX, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade nº xxxxxx SSP/xx, inscrita no CPF sob o nº xxxxx, filha de xxxx e xxxx, residente e domiciliada na xxxxxxx, Brasília/DF, CEP: xxxxx, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem (m.j.), com escritório profissional no xxxxxxxxxxxxxxx, Brasília – DF, local onde recebem intimações e publicações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS

em desfavor de xxxxxxxx, brasileira, casada, corretora de imóveis, portadora da cédula de identidade nº xxxxx SSP/xx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxx, com domicílio no imóvel situado à xxxxxxx, Brasilia/DF, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

A Requerente firmou com a Requerida na data de xxxxxxxxxx, contrato de locação referente ao imóvel localizado em xxxxxxxx, situado à (endereço).

Pelo contrato em questão, a Requerida se obrigou a realizar o pagamento dos aluguéis e dos acessórios da locação, estipulados na cláusula 3ª.

Informa-se, ainda, que os valores relativos à locação do imóvel devem ser pagos mensalmente até o dia xxx de cada a vencer, conforme estipulado no Item 07, caso isso não ocorra a cláusula 4ª e seu parágrafo único estipulam a incidência de multa e juros.

Ocorre que a Requerida, desde o mês de xxxxx, não faz o depósito na conta da Requerente, conforme pactuado no item 7, seja de condomínio, aluguel, IPTU, o que se verifica facilmente dos extratos bancários em anexo.

Várias tentativas de receber o pactuado foram buscadas pela Requerente, sendo certo que nenhum dos contatos obteve sucesso, razão pela qual não resta à ela outro meio senão ajuizar a presente ação por falta de pagamento.

II – DO DIREITO

A Requerente tem o direito de receber seus aluguéis e de ver pago o IPTU e as faturas condominiais, que não foi providenciado pela Requerida.

O direito abarca a Requerente (Locadora), é inegável o descumprimento aos preceitos legais que a Requerida (Locatária) persiste em recair com suas atitudes, o que por si só impossibilita sua permanência no imóvel. Portanto com fulcro no artigo 5º da Lei de Locação propõe a Requerente a presente.

O artigo 9º e 23º da Lei nº 8.245/91, dispõem:

Art.9.º A locação também poderá ser desfeita:

(...)

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos

Art. 23. O locatário é obrigado a:

I – pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

(...)

Desta forma, descumpre a Requerida suas obrigações pecuniárias, não quitando suas obrigações. Assim, torna-se imprescindível o resguardo do direito da Requerente pelo manejo desta ação judicial.

Acaso venha a Requerida a tentar elidir o pedido de despejo, deverá promover o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de multa contratual e juros, previstos no contrato de locação.

III – DA TUTELA ANTECIPADA

Dispõe o artigo 273 do CPC que "o juiz poderá a requerimento da parte antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ...". Portanto, é plausível a concessão da tutela antecipatória vez que prejuízos econômicos e psicológicos são sistematicamente vivenciados pela Requerente sendo inviável que a atual situação permaneça inalterada por mais um dia sequer.

É óbvio que, diante dessa situação, paira um temor iminente de que o dano sofrido pela Requerente se perpetue e de que ela continue a sofrer perdas irreparáveis na administração do seu negócio.

A Tutela Antecipada é requerida, pois, para que esse MM. Juiz determine a Requerida desocupe de imediato o imóvel da Requerente e que pague todos os valores em atraso, devidamente corrigidos.

1. DA PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DA TUTELA

Conforme esclarece LUIZ GUILHERME MARINONI, “a tutela fundada em cognição sumária é uma tutela baseada em prova não suficiente para o juiz declarar a existência do direito. Se, por exemplo, uma vez ouvido o réu, a prova é suficiente para o juiz declarar a existência do direito, o caso é de julgamento antecipado do mérito. A não ser que haja receio de dano, hipótese em que a tutela antecipatória poderá ser prestada com base em cognição exauriente.”

Portanto, a denominada "prova inequívoca", capaz de convencer o juiz da "verossimilhança da alegação", somente pode ser entendida como "prova suficiente" para o surgimento do verossímil, entendido como não suficiente para não declaração da existência ou inexistência do direito.

Como não pode ser declarado de pronto o direito da Requerente por ter acesso única e exclusivamente às suas alegações, o direito ao qual se admite a tutela antecipatória é o direito provável, justamente o demonstrado pela Requerente, ou, melhor dizendo, a probabilidade da existência do direito material, fartamente demonstrado por ela.

Essa probabilidade é o que legitima o que os doutrinadores chamam de sacrifício do direito menos provável em prol da antecipação do exercício de outro que pareça provável.

Seguindo esse raciocínio, é relevante afirmar que seria mais grave permitir que um ato jurídico viciado na sua origem produzisse efeitos causando prejuízo patrimonial