Ead Oitavo Semestre

“...Assim, e nos termos do artigo 7º do CDC, sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo...” (STJ – Resp. 10009591/RS – 3ª. Turma – Relª. Minª. Nancy Adrighi).

A análise do texto acima transcrito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça revela uma ênfase:

Escolher uma resposta.

a. À feição pós-moderna do CDC.

b. À rigidez da hierarquia normativa em matéria de consumidor.

c. À flexibilização das normas de direito do consumidor.

d. Ao caráter principio lógico das normas do CDC.

e. À aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes.

Question 2

Notas: 1

Dispõe o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

...

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.

Uma conclusão correta sobre esse dispositivo é que:

Escolher uma resposta.

a. O juiz que não inverter o ônus da prova viola a Lei 8.078/90.

b. A verossimilhança impede a inversão do ônus da prova ao consumidor.

c. O ônus da prova sempre é invertido a favor do consumidor.

d. O ônus da prova será invertido a favor do consumidor hipossuficiente.

e. O dispositivo consagra o princípio da vulnerabilidade do consumidor.

Question 3

Notas: 1

Nas relações de consumo, a boa-fé objetiva leva em consideração:

Escolher uma resposta.

a. O interesse do consumidor.

b. A vontade do consumidor.

c. O padrão de honestidade.

d. A intenção do consumidor.

e. A intenção do fornecedor.

Question 4

Notas: 1

“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Essa norma da Lei 8.078/90 constitui uma concretização legislativa do princípio da:

Escolher uma resposta.

a. Boa-fé objetiva.

b. Confiança.

c. Vulnerabilidade.

d. Transparência.

e. Hipossuficiência.

Question 5

Notas: 1

Não são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor os serviços de natureza:

Escolher uma resposta.

a. Educacional.

b. Securitária.

c. Financeira.

d. Bancária.

e. Trabalhista.

Question 6

Notas: 1

FGV – 2010

Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

Escolher uma resposta.

a. O CDC é uma norma tipificadora de condutas, prevendo expressamente o comportamento dos consumidores e dos fornecedores.

b. O princípio da transparência impõe um dever comissivo e um omissivo, ou seja, não pode o fornecedor deixar de apresentar o produto tal como ele se encontra nem pode dizer mais do que ele faz.

c. A boa-fé prevista no CDC é a boa-fé subjetiva.

d. O princípio da reparação integral dos danos consubstancia-se na garantia da efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e individuais, excluídos os morais, coletivos e difusos.

e. O princípio da vulnerabilidade, que presume ser o consumidor o elo mais fraco da relação de consumo, diz respeito apenas à vulnerabilidade técnica.

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